Novo limite do MEI em 2027: o que é proposta e o que fazer agora

Se você tem um CNPJ como microempreendedor individual e vem vendendo mais a cada mês, provavelmente já se perguntou até onde pode crescer sem perder o enquadramento no MEI. Uma proposta em discussão no Congresso Nacional pretende aumentar o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. É uma notícia que interessa diretamente a quem está perto do teto atual, mas é importante entender que a mudança ainda não vale e depende da aprovação do projeto.

Hoje, a regra que vale é outra: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês para quem mantém o CNPJ ativo o ano inteiro. Enquanto a proposta não for aprovada e não entrar em vigor, esse continua sendo o limite oficial, e é com base nele que você deve organizar suas vendas, emissão de notas e planejamento de crescimento.

O que muda com a proposta

A ideia em tramitação busca dar mais fôlego para negócios que cresceram, mas ainda operam em pequena escala, como um comércio de bairro que conquistou novos clientes ou ampliou o catálogo de produtos. Se aprovada nos termos atuais, a mudança permitiria faturar mais sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária, como microempresa.

Vale reforçar um ponto que gera confusão entre pequenos empresários: faturamento não é a mesma coisa que lucro. O faturamento é toda a receita bruta que entra com vendas ou serviços, antes de descontar custos e despesas. Se você vendeu R$ 8 mil em produtos em um mês, mesmo gastando R$ 5 mil para comprar mercadorias e cobrir outras despesas, o faturamento continua sendo R$ 8 mil, não os R$ 3 mil que sobraram no caixa. É esse valor bruto que entra na conta do limite anual do MEI, e não o que sobra de lucro.

Quem é afetado e o que acontece ao ultrapassar o teto

Essa discussão afeta diretamente quem está com a receita acumulada próxima dos R$ 81 mil ou projeta ultrapassar esse valor ainda este ano. Quem abriu o CNPJ durante o ano também precisa ficar atento, porque o limite é proporcional: a regra considera R$ 6.750 para cada mês de atividade, contando qualquer fração de mês como mês completo.

Se o faturamento ultrapassar o teto vigente, as consequências variam conforme o tamanho do excesso. Quando a receita excede o limite em até 20%, o empreendedor pode ter que pagar tributos sobre o valor excedente e passar a operar como microempresa no período seguinte. Já quando o excesso é maior que 20%, o desenquadramento pode ter efeito retroativo, com cobrança de diferenças tributárias referentes a todo o período. São situações que pesam no bolso e exigem atenção redobrada antes de aceitar novos contratos ou expandir as vendas sem planejamento.

Como se preparar desde já

Você não precisa esperar a decisão do Congresso para colocar a casa em ordem. O ideal é acompanhar de perto os números do seu negócio e agir antes que o problema apareça.

Essas ações ajudam a tomar decisões com base em números reais, e não em expectativas sobre uma mudança que ainda pode levar tempo para se concretizar. Se o seu negócio está se aproximando do limite atual, vale a pena conversar com seu contador para avaliar o cenário, conferir a receita acumulada e entender as alternativas antes de assumir novos compromissos.

Por enquanto, a resposta é clara: o MEI segue limitado a R$ 81 mil por ano, e qualquer planejamento de expansão deve respeitar essa regra até que a proposta seja efetivamente aprovada e entre em