O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.

Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, ferramenta que permite a plataformas digitais enviar dados em lote para emissão de NFS-e, simplificando obrigações fiscais a partir de 2027.

Termina hoje o prazo para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. Pendências ainda podem ser resolvidas até 30 de outubro, mas o pedido precisa ser feito agora.

A partir de novembro de 2026, o eSocial passará a cruzar o CPF de dependentes com a base da Receita Federal. Entenda quando o erro se resolve no sistema de folha e quando é preciso regularizar o cadastro oficial do dependente.

Especialistas discutem se IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição tributária. A dúvida pode aumentar o custo de empresas prestadoras de serviços.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

Uma solução de consulta da Receita Federal trata de como calcular o ganho de capital quando um imóvel rural é usado para integralizar capital social, aplicando as regras do VTN previstas na Lei 9.393/96.

A Receita Federal começou a testar a comunicação entre bancos, maquininhas e a plataforma do split payment, mas isso ainda não significa recolhimento automático de tributos nas vendas.

Empresas que querem entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 têm até o dia 15 de outubro para formalizar o pedido junto à Receita Federal.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

A Fazenda divulgou as alíquotas da CBS para combustíveis, com vigência a partir de 8 de janeiro de 2027. Empresas do setor precisam revisar cadastros e sistemas de cálculo desde já.

Empresas que querem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para pedir a opção. Regularizar pendências ainda é possível até 30 de outubro, mas não substitui o pedido.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional válida para 2027 termina em 15 de outubro, e pendências cadastrais ou fiscais ainda podem ser resolvidas até 30/10.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem manter créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que a venda posterior seja tributada.

A Receita Federal esclareceu que empresas do lucro presumido podiam usar a alíquota zero do Perse até os fatos geradores de março de 2025, mês em que o benefício se extinguiu.

O TRF-6 decidiu que o ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando tese do STJ. Empresas que vendem para outros estados podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

O CARF manteve decisão que afasta PIS/Cofins sobre o ganho de capital na venda de participação societária mantida por oito anos por uma holding, por entender que o investimento tinha caráter permanente, não especulativo.

A Receita Federal começa a testar a integração entre bancos e a plataforma do split payment, incluindo Pix, boleto, TED e TEF. Por enquanto, nenhuma venda real é afetada.

Com a transição para a CBS em 2027, vendas faturadas em dezembro de 2026 mas entregues só em janeiro geram dúvida sobre qual tributo incide. O critério correto não é a cláusula de frete, e sim se a mercadoria já existia.

O Serpro garantiu que, já em 2027, a cobrança da CBS terá arrecadação automatizada nas principais formas de pagamento do novo sistema tributário, incluindo o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Novo pacote de regras para NF-e e NFC-e entra em produção em novembro e muda como IBS, CBS e imposto seletivo aparecem na nota fiscal. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal intensifica a fiscalização sobre créditos de PIS/Cofins usados por empresas do setor automotivo, com milhões já glosados e cobrados. Entenda o que muda e como evitar problemas.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional termina em 15 de outubro, mas muitas micro e pequenas empresas ainda não regularizaram suas pendências para conseguir aderir ao regime em 2027.

Especialistas discutem se o IBS e a CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição da Reforma Tributária, o que pode elevar o custo de empresas de serviços sem possibilidade de recuperação do valor extra.

Empresa com CNPJ inapto perde acesso a crédito público, licitações e emissão de notas fiscais. Veja as causas, os prazos e como resolver.

Levantamento do Sebrae aponta que 75% dos microempreendedores individuais entrevistados relacionam a formalização a um aumento nas vendas, maior percentual já registrado na série da pesquisa.