A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) seja feita totalmente pela internet, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que muda o órgão responsável por julgar recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes: em vez do Carf, esses processos agora vão para a DRJ-R, com regras próprias sobre prazos e sessões de julgamento.

Desde o dia 3, empresas fora do Simples Nacional começaram a adaptar notas fiscais eletrônicas para incluir dados de IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, sem risco imediato de rejeição ou cobrança efetiva em 2026.

Manter o CNPJ inativo não livra a empresa das obrigações fiscais: sem entregar as declarações exigidas, o negócio pode acumular multas e ter o CNPJ declarado inapto.

A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta nº 124/2026, que o grau de risco usado no cálculo do GILRAT deve ser definido por estabelecimento (matriz, filiais e obras), conforme a atividade que concentra mais trabalhadores em cada unidade, e não pela atividade principal da empresa.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que já certificou 37 grandes empresas com canal direto de diálogo sobre tributos, e passa a ser peça central no acompanhamento da transição para o novo sistema de IBS e CBS da Reforma Tributária.

A Receita Federal paga no fim de agosto o quarto e último lote regular da restituição do IRPF 2026, com consulta liberada em 24 de agosto; quem regularizar pendências até 10 de agosto ainda entra nessa etapa.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

O Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota de referência apenas para projetar a arrecadação do tributo, sem valor definitivo ainda para os contribuintes. Cobrança real começa em 2027 com alíquota-teste de 0,1% e chega ao modelo pleno somente em 2033.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

A Receita Federal liberou o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda, somando R$ 4,61 bilhões para 2,74 milhões de contribuintes, com o quarto lote previsto para 28 de agosto. Especialistas recomendam usar o valor para quitar dívidas caras e reforçar a reserva financeira, e não para gastos por impulso.

Compartilhar a senha do Gov.br com o contador não é a forma mais segura de dar acesso à conta da empresa: a procuração eletrônica ou o certificado digital cumprem a mesma função com muito mais controle e rastreabilidade.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

Um giro por sete países mostra que a contabilidade nunca é neutra: ela reflete prioridades culturais e jurídicas de cada nação. No Brasil, essa lógica virou trincheira fiscal, e entender isso ajuda o empresário a enxergar a contabilidade como ferramenta estratégica, não apenas obrigação.

Governo prorrogou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e empresas que não se adequarem podem levar autuação.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal emitiu o primeiro CNPJ com letras e números, dando início a uma transição que vai até 2026 e que exige atenção de empresas e sistemas para evitar falhas em cadastros e documentos fiscais.