A Receita Federal decidiu que quem optou pela atualização de bens no exterior à alíquota de 8% não pode reduzir a base de cálculo com JCP e dividendos recebidos de empresas brasileiras.

A Receita Federal definiu que o crédito acelerado de PIS/Cofins sobre depreciação só vale para áreas de shoppings usadas em serviços próprios, não para espaços locados a lojistas.

O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

Nota técnica publicada em agosto de 2026 exige que a NFCom informe o CNPJ do terceiro cobrado em determinados itens de fatura, com aplicação obrigatória a partir de 4 de janeiro de 2027.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público deflagraram a Operação Arena contra grupo empresarial investigado por sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no setor de apostas.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagram a Operação Arena contra grupo empresarial do mercado de apostas suspeito de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Receita Federal e CGIBS criaram um programa que prioriza orientação e correção de erros na emissão de documentos fiscais do IBS e CBS, em vez de punir de imediato quem errar na fase inicial da Reforma Tributária.

A Reforma Tributária está exigindo adaptação de sistemas nas empresas e aproximando o contador das decisões sobre tecnologia, abrindo espaço para novos tipos de serviço contábil.

Receita Federal e CGIBS lançaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que prioriza orientação e alertas preventivos no lugar de multas imediatas durante a adaptação ao IBS e à CBS.

Uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode ser publicada até outubro de 2026, após milhares de sugestões enviadas por empresas e especialistas. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo e as adaptações não devem parar.

A guarda correta de notas fiscais, relatórios de vendas e comprovantes de comissão por cinco anos é a principal defesa do seu negócio diante de questionamentos do Fisco.

O TCU cobra explicações da Receita Federal porque a arrecadação com a nova tributação de dividendos ficou muito abaixo do previsto no primeiro semestre de 2026.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

O mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária não estará pronto para janeiro de 2027. Entenda o que isso muda para o seu negócio e o que já precisa ser feito agora.

A entrega da EFD-Contribuições referente a junho de 2026 vence nesta sexta-feira (14). Empresas do Lucro Real e Presumido precisam ficar atentas para evitar multas automáticas por atraso.

A Receita Federal definiu que mudar a composição societária depois de uma exclusão do Simples Nacional não anula os efeitos dela no mesmo ano, mas pode alterar a situação da empresa no ano seguinte.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS lançaram o Emissor Web da NFS-e com campos próprios para IBS e CBS, mirando empresas menores que ainda não preenchem esses dados corretamente.

Desde 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas junto à Receita Federal, e não acompanhar essa caixa postal pode custar prazos e gerar problemas fiscais sérios.

A Receita Federal e as secretarias de fazenda cruzam automaticamente os dados das notas fiscais eletrônicas com a contabilidade e o estoque das empresas. Pequenos erros cadastrais, repetidos em série, viram passivo tributário e disparam autuações mesmo sem má-fé.

A Receita Federal decidiu que, se sua empresa deduziu contribuições pagas a associações de classe e depois teve a dívida perdoada, o valor perdoado deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Uma nova resolução do CGIBS agiliza a definição das regras sobre documentos fiscais eletrônicos do IBS, sem criar obrigações novas ainda. Empresas devem aproveitar o período para se preparar tecnologicamente.

A Reforma Tributária prevê estruturas administrativas distintas para IBS e CBS, o que pode gerar retrabalho, divergências de dados e insegurança jurídica para as empresas durante a transição.

A DITR 2026 traz uso obrigatório do sistema web para pessoas jurídicas e imóveis rurais acima de 100 hectares, com pagamento por Pix, cartão ou TED. Prazo termina em 30 de setembro de 2026.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir se vão manter IBS e CBS dentro do regime simplificado ou apurá-los separadamente a partir de 2027, escolha que será irretratável no semestre.

Falhas em campos como CFOP, NCM e CST nas notas fiscais eletrônicas estão gerando autuações automáticas, mesmo sem má-fé do contribuinte. Entenda como isso funciona e o que fazer para se proteger.

A declaração do ITR 2026 deve ser enviada até 30 de setembro, com novidades importantes: sistema web obrigatório para empresas e grandes propriedades, além de novas formas de pagamento como Pix e cartão de crédito.

Nova norma do Comitê Gestor do Simples Nacional adapta as regras do regime à Reforma Tributária, com vigência definitiva a partir de 2027, mas exige atenção já em 2026.

A Receita Federal mudou a forma de acesso ao Chat RFB, que agora passa pelo portal Serviços da Receita Federal em vez do e-CAC. Entenda o novo caminho e o que muda para quem consulta atendimentos anteriores.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS liberaram no Emissor Web da NFS-e campos específicos para IBS e CBS, mirando empresas menores com maior atraso no preenchimento.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou novas regras para adaptar o regime ao IBS e à CBS a partir de 2027, com novos prazos de opção, mudanças na apuração da receita e fim da Defis como declaração separada.