Cinco obrigações acessórias, entre elas DCTFWeb e DeCripto, têm prazo de entrega até o dia 30 de setembro. Veja quem é afetado e o que fazer para não pagar multa.

CGIBS e Receita Federal divulgaram os endereços oficiais de produção da DeRE, permitindo que empresas e desenvolvedores configurem seus sistemas antes do início efetivo do envio de dados, marcado para outubro de 2026.

Órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que aderiram ao programa de autorregularização do eSocial têm até esta quarta-feira (30) para regularizar as informações prestadas ao sistema.

A Receita Federal divulgou novo balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS/CBS, com milhares de indeferimentos que ainda podem ser regularizados dentro do prazo legal.

O eSocial passou a aplicar, nesta terça-feira (29), ajustes nas regras de preenchimento dos eventos S-2410 e S-2416, usados por entes públicos para informar benefícios. Novas mudanças já estão previstas para os próximos meses.

O STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS continua isento de IRPJ e CSLL sem condições, enquanto isenções, reduções e diferimentos só ficam de fora dessas bases se a empresa cumprir exigências legais específicas.

Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte pedirem adesão ao Simples Nacional. Quem teve o pedido indeferido tem 30 dias para regularizar a situação.

A partir de 2027, o recebimento de juros sobre capital próprio por holdings puras deixará de sofrer a cobrança de PIS e Cofins, o que pode representar economia expressiva para quem movimenta valores altos.

Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade concluíram um curso nacional com 18 módulos sobre a Reforma Tributária do Consumo, que reuniu mais de 200 mil inscritos.

Receita Federal e Polícia Federal deflagram a Operação Fratres para apurar suposta lavagem de dinheiro ligada ao tráfico internacional, usando uma microempresa que movimentou R$ 89,7 milhões incompatíveis com seu porte declarado.

Ação conjunta entre Receita Federal e PRF em Terenos (MS) resultou em 35 prisões e na apreensão de drogas escondidas em esconderijos incomuns, com participação decisiva de cães farejadores.

A Receita Federal atualizou os números de solicitações de opção pelo Simples Nacional: milhares de pedidos foram negados, mas ainda dá tempo de corrigir pendências.

A Receita Federal definiu, em duas soluções de consulta, que o crédito presumido de ICMS não é tributado pelo PIS/Cofins no regime cumulativo, mas entra na base de cálculo no regime não cumulativo.

A Receita Federal publicou orientação sobre isenção de IRPF na venda de imóveis usada para comprar outra residência e sobre os limites da denúncia espontânea em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei continuará sendo feita em janeiro de 2027, mesmo com a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional para setembro de 2026. Confira quem precisa agir agora e quem pode esperar.

Solicitações para recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional saltaram 171,3% em uma semana. O prazo para decidir termina nesta quarta-feira (30).

A Receita Federal decidiu que manter um contador fixo nas dependências do cliente, atendendo demandas do dia a dia, configura cessão de mão de obra e pode impedir a empresa contábil de optar ou permanecer no Simples Nacional.

A Reforma Tributária cria um modelo de apuração assistida para IBS e CBS, mas entregar a escrituração do Sped corretamente não é suficiente para garantir que o saldo apurado esteja certo. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal publicou entendimento que esclarece quando a venda de imóvel residencial fica isenta do IR sobre o ganho de capital, incluindo casos de dação em pagamento, e reforça que a denúncia espontânea não livra o contribuinte de multas por atraso em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

A Receita Federal esclareceu que a integralização de imóvel rural em capital social de empresa deve usar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ITR como referência para calcular o ganho de capital, e não o valor histórico da Declaração de Ajuste Anual.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

A Receita Federal alertou que o novo prazo de setembro para adesão ao Simples Nacional não se aplica ao MEI. Quem quer optar pelo Simei continua precisando fazer isso em janeiro.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com milhares de pedidos ainda pendentes de regularização.

Ação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Militar apreendeu em Cascavel (PR) quase 300 celulares importados irregularmente, escondidos em fundo falso de um caminhão, em carga avaliada em mais de R$ 1,5 milhão.

O Carf manteve decisão que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre um fundo imobiliário dono de participação em shopping center, reforçando os limites para a perda da isenção tributária desses fundos.

A definição da alíquota da CBS para 2027 está em andamento entre Receita Federal, TCU e Senado, com prazo final em dezembro. Enquanto isso, o IBS já começará a ser cobrado em janeiro com alíquota reduzida, e as empresas precisam se antecipar.

Não faturar não significa estar dispensado de obrigações fiscais. Entenda a diferença entre "sem receita" e "inativa" e o que cada tipo de empresa ainda precisa declarar.

A Receita Federal cruza dados de notas fiscais com declarações das empresas, e erros simples na emissão de documentos fiscais podem virar problema tributário, especialmente durante a Reforma Tributária.

O dia 30 de setembro reúne diversos prazos fiscais, da entrega de declarações ao pagamento de parcelamentos e à opção pelo Simples Nacional para 2027. Veja o que verificar antes do vencimento.