Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel no Imposto de Renda é quem é o inquilino: pessoa física ou jurídica.

A Receita Federal definiu que o teto de remuneração de dirigente estatutário de entidade de educação imune não se soma ao salário que ele recebe como empregado da mesma instituição, salvo conflito de horários.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

Por voto de qualidade, o CARF decidiu que transferências de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, mesmo chamadas de "conta corrente", podem ser tratadas como mútuo e sofrer cobrança de IOF.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A transição para o novo sistema tributário já produz controvérsias sobre crédito, ressarcimento e saldos acumulados, e especialistas apontam que agir logo pode ser decisão estratégica para empresas.

A primeira cobrança da CBS, em fevereiro de 2027, pode exigir um desembolso muito maior do que o atual de PIS/Cofins, porque o crédito do comprador só existe depois que o fornecedor pagar. Entenda o risco e o que fazer ainda em 2026.

A Receita Federal libera às 9h desta sexta-feira a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 30 de outubro.

O ITCMD incide sobre heranças e doações, mas há situações de isenção, como imóveis e doações de baixo valor e valores de previdência privada e seguro de vida. Entenda as regras e os limites.

A nova cobrança mínima do Imposto de Renda para quem recebe dividendos altos está gerando dúvidas de cálculo e abrindo espaço para disputas judiciais, segundo especialistas.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, o que pode reduzir impostos de empresas prestadoras de serviços e abrir caminho para reaver valores pagos no passado.

O governo abriu R$ 6,5 bilhões em crédito extra para exportadores e fornecedores afetados por tarifas dos EUA e pela guerra no Golfo Pérsico, dentro do Plano Brasil Soberano.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel é quem está pagando: pessoa física ou pessoa jurídica. O enquadramento errado pode gerar divergências com a Receita Federal.

A Receita Federal abriu a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de outubro de 2026, com depósito marcado para o dia 30. Veja quem está nesse lote e como conferir se você vai receber.

Recibo do Receita Saúde não pode ser editado, mas pode ser cancelado em até dez dias após a emissão. Veja como corrigir erros e evitar duplicidade no Carnê-Leão.

O orçamento federal de 2027 reserva R$ 16,07 bilhões para transporte, queda de 4% frente a 2026. Para rodovias, o valor previsto cobre apenas um quarto da necessidade estimada pela CNT.

Decreto que regulamenta a CBS cria regras mais simples para o nanoempreendedor, dispensando CNPJ e nota fiscal em certas condições. Veja quem se enquadra e o que ainda precisa ser observado.

Uma nova lei vai perdoar dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais a partir de janeiro de 2027, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs. Entenda as regras, prazos e o que você precisa fazer para garantir o benefício.

O STF decidiu que empresas do ramo imobiliário têm direito à imunidade de ITBI ao usar imóveis para integralizar capital social, desde que não haja simulação ou fraude.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

Um tribunal do Novo México condenou a Meta a pagar US$ 25 bilhões por enganar usuários sobre o uso de seus dados pessoais. A decisão ainda pode ser recorrida, mas reforça a tendência global de rigor na proteção de dados, algo que também vale para empresas brasileiras.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

O governo federal vai comprar dívidas antigas de bancos com desconto mínimo de 90% para facilitar a renegociação. Por enquanto, a etapa envolve apenas as instituições financeiras, não os devedores.

A Fazenda de São Paulo definiu que cada produto de um kit deve ser discriminado separadamente na nota fiscal, com seu próprio NCM, valor e CFOP, sem usar a classificação de um único item para tributar o conjunto todo.

A Receita Federal definiu que a devolução das parcelas pagas por imóvel na planta não entregue não entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, mas multa, juros e correção monetária devem ser tributados integralmente.

Decreto federal dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica, mas regra não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, beneficiando empresas prestadoras de serviços. Falta definir se a medida vale também para o passado.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins pagos por empresas prestadoras de serviços. A decisão abre caminho para discussões sobre recuperação de valores, mas ainda depende de pontos importantes a serem definidos pela Corte.