O Congresso aprovou texto que mantém zerado o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e prevê redução para compras de até US$ 3 mil, mas o ICMS continua sendo cobrado normalmente.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

Receita e CGIBS explicam que 1º de outubro de 2026 não é prazo final da DeRE, mas início do envio dos eventos cadastrais. Primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro, sem prorrogação.

A Receita Federal adiou por duas semanas a entrada em produção das alterações da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, que agora começam a valer em 14 de setembro de 2026.

A Receita Federal normalizou o acesso ao Meu Imposto de Renda após instabilidade que afetava usuários habilitados por procuração para pessoas jurídicas. Contadores já podem usar o sistema normalmente.

A Receita Federal esclareceu, em nova solução de consulta, os critérios para aplicar alíquota reduzida de IRRF em serviços que dependem de equipamentos para serem executados.

A Receita Federal confirmou que a alíquota zero de PIS/Cofins sobre energia compensada vale também para consumidores que transferiram a titularidade de sua conta para o gerador de um empreendimento compartilhado, como condomínios e consórcios de energia solar.

O Comitê Gestor do IBS deve divulgar em agosto de 2027 o coeficiente que vai definir como a receita do novo imposto será repartida entre estados e municípios, com base em dados fiscais de 2019 a 2026.

O MCTI prorrogou até 30 de setembro o prazo para inscrição no FormP&D, sistema que dá acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que investiram em inovação em 2025.

O CGIBS vai divulgar em 2027 o coeficiente que definirá a fatia de cada estado e município na receita do IBS, calculado com dados fiscais de 2019 a 2026. Entenda o que isso muda e como se preparar.

Não existe tabela oficial de preços para serviços contábeis: cada escritório precisa calcular seus próprios honorários com base em custos, tempo e margem de lucro. Veja um método prático para chegar a um valor justo e sustentável.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da medida provisória que permite zerar o imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. A proposta segue agora para o Senado, com votação prevista ainda para esta semana antes da MP perder validade.

Faltando pouco tempo para 2027, as alíquotas definitivas de CBS e Imposto Seletivo ainda não foram fechadas, mas empresas já precisam ajustar sistemas, contratos e fluxo de caixa.

Empresas de energia, gás, água e rodovias devem verificar se estão no escopo da IFRS 20, norma contábil internacional que entra em vigor em 2029 e exige preparação antecipada.

A Receita Federal disponibilizou a versão 12.2.6 do programa da ECF, que corrige um erro na geração de relatórios de Pastas e Fichas e deve ser usada para transmissões deste e de anos anteriores.

A Receita Federal adiou por duas semanas a entrada em produção das mudanças técnicas da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, que agora começam a valer em 14 de setembro de 2026.

Em 2026 começam os testes do IVA Dual e passa a valer a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. Entenda o que muda na prática para sua empresa e como se preparar.

Levantamento da Receita mostra que 85% dos documentos fiscais monitorados já trazem informações de IBS e CBS, mas ainda há prazos e pendências diferentes conforme o tipo de empresa e documento.

O STF decidiu que rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não sofrem incidência de PIS e Cofins, com efeito sobre todos os processos semelhantes.

O governo projeta arrecadar R$ 750,4 bilhões em 2027 com CBS, Imposto Seletivo e resíduos de PIS, Cofins e IPI. Entenda o que isso significa para o controle fiscal da sua empresa.

A Receita Federal restabeleceu o acesso completo à plataforma Meu Imposto de Renda após uma falha que afetava principalmente contadores habilitados por procuração para representar empresas.

Com a concorrência acirrada no setor contábil, o marketing estruturado deixou de ser diferencial e passou a ser condição para escritórios captarem e manterem clientes em 2026.

A Receita Federal esclareceu que 1º de outubro de 2026 não é prazo final da DeRE, e sim o início do envio dos arquivos cadastrais. A primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro, mesmo caindo em domingo e feriado, sem prorrogação.

A Receita Federal normalizou o acesso ao Meu Imposto de Renda após falha que afetava usuários habilitados por procuração para pessoas jurídicas. O serviço já está liberado para uso normal.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

Comissão mista aprovou o relatório que mantém zerado o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, mas a regra só fica definitiva se Câmara e Senado votarem até 8 de setembro.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

Desde setembro de 2026, uma plataforma de inteligência fiscal passou a executar as seis etapas da entrega da EFD ICMS/IPI, da correção até o recibo, sem que o contador precise abrir o validador da Receita Federal.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.