Levantamento do IBPT aponta que a complexidade tributária penaliza principalmente pequenos negócios, com autos de infração de ICMS crescendo 136% em um ano. Entenda os riscos e como se proteger.

A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

Receita Federal e Polícia Federal cumpriram mandados no Rio de Janeiro contra suspeita de declaração falsa em importações, prática que pode configurar crime de descaminho.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

O STF definiu que empresas que vendem combustíveis para outros estados podem manter os créditos de ICMS das compras internas anteriores, sem obrigação de estorno.

O CARF confirmou que empresas beneficiadas pelo AFRMM precisam ajustar o excesso de depreciação na base da CSLL, mas liberou o uso de prejuízos fiscais acumulados para reduzir o valor cobrado.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

O STF negou a um contribuinte o direito de usar as alíquotas mais altas do regime não cumulativo para calcular créditos sobre estoques formados ainda no regime cumulativo, confirmando entendimento já pacificado pela Corte.

Uma mudança no Código Tributário Nacional limita o valor das multas fiscais e pode beneficiar empresas com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial.

O prazo para deixar de vincular NF-e a NFC-e nas vendas foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. Entenda o que muda e por que vale usar esse tempo extra para ajustar sistemas.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O STF decidiu que empresas podem manter créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, afastando a exigência de estorno cobrada por estados como Minas Gerais.

O STF negou pedido do Estado da Bahia e confirmou que, desde 2024, não há cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo em estados diferentes.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

O STF definiu que empresas não precisam anular créditos de ICMS gerados em operações internas com certos combustíveis, mesmo quando o produto é depois vendido para outro estado.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

Ação da Receita Federal na BR-277, no Paraná, resultou na apreensão de cerca de 800 celulares avaliados em R$ 4 milhões e na prisão de um envolvido.

A Receita Federal apreendeu 56 unidades de medicamentos para emagrecimento escondidas dentro do tênis de uma passageira de ônibus na BR-277, no Paraná. O caso será encaminhado ao Ministério Público.

A Receita Federal ampliou a Operação Zero KM, que investiga pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins em concessionárias de veículos e motocicletas, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

Uma operação da Receita Federal com a Polícia Federal apreendeu, em Cascavel/PR, um caminhão com cigarros convencionais e eletrônicos escondidos em carga de milho, avaliados em mais de R$ 1 milhão.

CARF manteve, por voto de qualidade, o veto ao crédito de PIS e Cofins sobre IPTU pago em imóveis alugados, além de negar creditamento sobre insumos, frete interno e mão de obra temporária a uma rede varejista, reforçando os limites do regime não cumulativo para empresas comerciais.

Carf decidiu, por voto de qualidade, que as receitas obtidas com investimentos compulsórios em reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo autuação contra a IRB-Brasil Resseguros.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

O CARF instituiu o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma estrutura única, com governança e relatórios anuais de acompanhamento.

O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

Receita Federal esclarece que atualização do código NCM não retira, por si só, o benefício de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos médico-hospitalares, desde que o produto continue o mesmo.

Estudos apontam que a quase totalidade das empresas brasileiras paga impostos além do necessário, muitas vezes por erros de enquadramento e cadastro. Entenda por que isso acontece e como sua empresa pode evitar esse prejuízo.

Estudo do IBPT mostra que a sonegação fiscal das empresas brasileiras caiu para 9,9% da arrecadação em 2025, resultado de duas décadas de avanço na fiscalização eletrônica e maior conformidade tributária.