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STJ nega crédito de PIS/Cofins sobre pagamento a portuário avulso via OGMO

16/11/2026 12:003 min de leituraAtualizado há 40 minutos

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil.

Se sua empresa atua no setor portuário e utiliza o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para contratar trabalhadores avulsos, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode afetar diretamente sua apuração de PIS e Cofins. A Primeira Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, que não é possível aproveitar créditos dessas contribuições sobre os valores repassados ao OGMO para pagar os trabalhadores portuários avulsos.

O caso foi julgado no Recurso Especial 1.500.504, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina. A discussão girava em torno de uma dúvida prática: os valores pagos ao OGMO poderiam ser tratados como despesa com contratação de serviço de pessoa jurídica? Se a resposta fosse sim, as empresas portuárias poderiam descontar créditos no regime não cumulativo de PIS e Cofins, reduzindo o valor a pagar dessas contribuições.

O que o STJ decidiu

O tribunal entendeu que, apesar de o OGMO ter personalidade jurídica própria e organizar toda a logística da mão de obra (escalas, cadastro de profissionais, treinamentos), ele funciona apenas como intermediário no repasse dos valores. Na prática, o dinheiro continua tendo como destino final o bolso do trabalhador avulso, que é pessoa física. E a legislação do PIS e da Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) só permite o creditamento em situações específicas envolvendo aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas.

Os operadores portuários tentaram argumentar que a contratação via OGMO é obrigatória por lei e que esse órgão presta um serviço próprio, mais complexo do que um simples repasse financeiro. O relator reconheceu as particularidades desse modelo de contratação, mas considerou que isso não muda a natureza do pagamento: no fim das contas, o valor serve para remunerar pessoas físicas, o que impede o uso do crédito.

Por que a essencialidade não foi suficiente

Um ponto importante do julgamento foi o argumento de que a mão de obra portuária avulsa é essencial para a operação das empresas do setor, o que justificaria tratar essa despesa como insumo para fins de crédito. O STJ rejeitou essa tese. Segundo o relator, mesmo sendo uma despesa indispensável para a atividade, isso não é suficiente para liberar o creditamento quando o pagamento se destina, na essência, a remunerar pessoas físicas.

O ministro também destacou que as regras sobre crédito de PIS e Cofins devem ser interpretadas de forma literal, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Ou seja, não cabe ampliar um benefício fiscal por interpretação quando não há previsão expressa na lei para isso.

Argumento das empresas portuárias

  • OGMO tem personalidade jurídica própria
  • Organiza escalas, cadastro e treinamento
  • Mão de obra é essencial à operação portuária

Entendimento do STJ

  • OGMO atua apenas como repassador de valores
  • Destinatário final do pagamento é pessoa física
  • Essencialidade não autoriza o crédito sem previsão legal

O que isso muda na prática para sua empresa

É importante entender o alcance dessa decisão. O julgamento não foi feito sob o rito de recurso repetitivo, o que significa que não existe uma tese vinculante obrigando automaticamente todos os processos sobre o tema a seguirem esse entendimento. Ainda assim, trata-se de um posicionamento relevante da Primeira Turma do STJ, e isso tende a influenciar decisões futuras sobre o assunto, tanto na própria Receita Federal quanto em outros processos judiciais.

Se sua empresa opera no setor portuário e vem descontando créditos de PIS e Cofins sobre valores repassados ao OGMO, este é o momento de revisar esse procedimento com cuidado. Vale checar com seu contador se os créditos aproveitados nos últimos períodos estão de acordo com as hipóteses previstas em lei, já que o entendimento do STJ aponta justamente na direção contrária a essa prática. Antecipar essa análise pode evitar autuações fiscais e reduzir o risco de questionamentos futuros por parte da Receita Federal.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.