Pela primeira vez, o número de ações judiciais contra planos de saúde superou o de processos contra o SUS. Entenda o que está por trás disso e o que isso representa para empresas contratantes.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

A Meta aceitou pagar até US$ 18 bilhões e limitar o uso de Facebook e Instagram por menores nos EUA, movimento que pressiona governos no mundo todo, incluindo reguladores europeus e asiáticos, a exigir mais controle sobre o tempo de tela e a verificação de idade nas plataformas.

A Justiça de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial do Grupo Habib's, que declarou R$ 265,2 milhões em dívidas. A empresa diz que as unidades continuam funcionando normalmente.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Com a fila de precatórios em São Paulo podendo se estender por décadas após a EC 136/2025, cresce a busca por antecipação via cessão de crédito, alternativa prevista em lei.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

O Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 2,74 bilhões em atrasados do INSS a mais de 173 mil segurados que venceram ações judiciais. Veja como consultar se você tem valor a receber.

A recuperação judicial da Casas Bahia, com dívida de R$ 17,3 bilhões, deve devolver ao mercado centenas de imóveis entre lojas e galpões, afetando também fundos imobiliários expostos à varejista.

Com inadimplência e recuperações judiciais em alta no agronegócio, seguro rural, dados climáticos e governança ganham peso na hora de conseguir crédito em condições melhores.

O Ibovespa fechou em queda pela 11ª vez consecutiva, pressionado por bancos e preocupações com crédito, enquanto Petrobras e Vale seguraram parte das perdas. Dólar sobe com tensão no Oriente Médio.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

A Lei Complementar 150/2015 garante uma série de direitos às trabalhadoras domésticas, como jornada limitada, FGTS, férias e licença-maternidade. Empregadores que não cumprem essas regras correm risco de passivo trabalhista.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

A Oncoclínicas (ONCO3) vendeu sua fatia em uma joint venture na Arábia Saudita e fechou acordo para receber R$ 90 milhões de dívida da Unimed Leste Fluminense, movimentos que fazem parte do plano de reestruturação financeira da companhia.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

Rodrigo Stefanini, novo CEO da Stefanini na América Latina e Espanha, fala sobre sucessão familiar, os riscos macroeconômicos que mais preocupam a empresa em 2026 e como a alta carga tributária pode levar pequenos negócios à quebra.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação no Rio de Janeiro para apurar desvio de veículos e computadores de depósitos sob controle fiscal, com prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.

Faltas constantes podem justificar demissão por justa causa, mas a CLT exige critérios claros: abandono de emprego só se configura após 30 dias seguidos sem justificativa, e o empregador precisa comprovar a infração.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.