PGFN e procuradorias de estados e municípios estão estruturando um painel compartilhado para acompanhar ações judiciais tributárias e identificar teses recorrentes, o que pode mudar a forma como o poder público atua no contencioso fiscal.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

O STJ confirmou que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todo o país e tem efeitos a partir de março de 2017.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.

O Banco Central reduziu a Selic para 13,75% no mesmo dia em que o Federal Reserve subiu os juros americanos. Entenda o que essa direção oposta significa para o câmbio, o crédito e o planejamento da sua empresa.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito obrigatório para todo o país, que o Difal do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo o entendimento já aplicado ao ICMS comum.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito vinculante, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão para todas as instâncias.

Um levantamento da RGF Consultoria mostra que apenas 17,5% das empresas que entraram em recuperação judicial desde 2013 conseguiram concluir o processo, enquanto a maioria ainda está em reestruturação.

Enquanto o segurado aguarda a perícia do INSS, a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o vínculo de trabalho. Veja o que sua empresa precisa saber para evitar problemas trabalhistas.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O STF fixou em R$ 5 mil o teto de renda para presunção automática de Justiça gratuita, regra que vale para todo o Judiciário e pode alterar o volume de pedidos em processos trabalhistas contra empresas.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para débitos de IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes, com desconto de até 65% e parcelamento em até 61 vezes. Adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.

Um levantamento do setor aéreo projeta encarecimento de até 16,1% nas passagens domésticas com a chegada da CBS e do IBS, o que também deve reduzir a demanda e afetar rotas regionais.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

Pela primeira vez, o número de ações judiciais contra planos de saúde superou o de processos contra o SUS. Entenda o que está por trás disso e o que isso representa para empresas contratantes.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

A Meta aceitou pagar até US$ 18 bilhões e limitar o uso de Facebook e Instagram por menores nos EUA, movimento que pressiona governos no mundo todo, incluindo reguladores europeus e asiáticos, a exigir mais controle sobre o tempo de tela e a verificação de idade nas plataformas.

A Justiça de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial do Grupo Habib's, que declarou R$ 265,2 milhões em dívidas. A empresa diz que as unidades continuam funcionando normalmente.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Com a fila de precatórios em São Paulo podendo se estender por décadas após a EC 136/2025, cresce a busca por antecipação via cessão de crédito, alternativa prevista em lei.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.