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STJ decide: CPRB continua na base do PIS e da Cofins

18/11/2026 18:003 min de leituraAtualizado há 3 horas

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interessa diretamente ao seu bolso. O tribunal decidiu que os valores pagos a título de CPRB não podem ser retirados da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Ou seja, essas contribuições continuam sendo calculadas considerando também o montante destinado à CPRB.

A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a tese fixada vale como orientação obrigatória para todos os processos que discutem essa mesma questão em tramitação na Justiça, trazendo mais segurança jurídica, mas também encerrando a esperança de quem buscava reduzir a carga tributária por essa via.

O que estava em discussão

A CPRB é um regime que substitui, total ou parcialmente, a contribuição previdenciária sobre a folha de salários por uma cobrança calculada sobre a receita ou o faturamento da empresa. Esse regime foi criado justamente para aliviar a carga tributária de empresas de determinados setores.

O argumento das empresas que levaram o caso ao STJ era que os valores recolhidos como CPRB passariam apenas transitoriamente pelo caixa, não representando faturamento ou receita própria do negócio. Por isso, defendiam que esses valores deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como aconteceu com o ICMS, em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) conhecida como Tema 69, a famosa "tese do século".

Por que o STJ decidiu de forma diferente do caso do ICMS

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que PIS e Cofins são contribuições que financiam a seguridade social e incidem sobre o total das receitas da empresa. Segundo ele, tributos que incidem sobre a receita bruta, como regra, continuam fazendo parte dessa mesma base de cálculo, entendimento que o STF já havia adotado em outro julgamento, o Tema 1.048.

O ponto central da decisão foi mostrar que a CPRB e o ICMS são tributos muito diferentes entre si. A CPRB nasce de uma condição interna da empresa, pois substitui o encargo sobre a folha de pagamento, e não tem relação direta com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Além disso, ela é cumulativa, ou seja, não permite aproveitamento de créditos, e é um tributo direto, cujo custo fica com a própria empresa, sem repasse para a cadeia seguinte. Já o ICMS tem natureza indireta e não cumulativa, o que o torna um caso diferente para fins de cálculo tributário.

CPRB

  • Substitui a contribuição sobre folha de pagamento
  • Não está ligada à venda de mercadorias ou serviços
  • Tributo cumulativo, sem direito a créditos
  • Tributo direto, custo fica com a própria empresa

ICMS

  • Incide sobre a comercialização de mercadorias e serviços
  • Compõe o preço das operações
  • Tributo não cumulativo, com direito a créditos
  • Tributo indireto, repassado ao longo da cadeia

A decisão também avaliou se a CPRB poderia se enquadrar nas exceções previstas na legislação para exclusão de tributos da receita bruta, especificamente no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. Segundo o relator, as características da CPRB não permitem esse enquadramento, o que reforça a regra geral de que ela deve permanecer na base de cálculo.

O que isso significa para a sua empresa

Se o seu negócio recolhe a CPRB, não há mudança na forma de calcular o PIS e a Cofins: a contribuição continua integrando a base de cálculo normalmente, como já vinha sendo feito. Empresas que ingressaram com ações judiciais discutindo esse tema, ou que pretendiam fazer isso esperando repetir o sucesso da exclusão do ICMS, agora têm uma resposta definitiva e desfavorável do STJ.

Como a decisão foi tomada em rito de recursos repetitivos, ela deve orientar as instâncias inferiores da Justiça, reduzindo bastante as chances de êxito em disputas semelhantes. O caminho mais seguro agora é revisar, com o apoio do seu contador, se há processos em andamento sobre esse tema e ajustar as expectativas financeiras relacionadas a eventuais créditos tributários que dependiam dessa discussão.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.