Porto Alegre permite acumular notas fiscais com CPF até 30/11/2026 para abater até 3% do IPTU de 2027, benefício que pode chegar a 11% somado a outros descontos.

Trabalhador afastado por doença ou acidente não perde o direito ao 13º salário, mas o valor é dividido proporcionalmente entre a empresa e o INSS, conforme o período de afastamento.

A Sefaz do Rio Grande do Sul autorizou a primeira NFGas em produção, emitida pela Comgás. Em São Paulo, a obrigatoriedade já começou e exige atenção de empresas e contadores.

A Assembleia de Sergipe aprovou três programas de renegociação de débitos tributários, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamentos de 48 a 84 meses.

O Confaz prorrogou até dezembro de 2028 cerca de 290 convênios de benefícios fiscais de ICMS, com exceções para São Paulo e regras específicas para alguns setores.

Donas de casa sem renda própria podem contribuir ao INSS com apenas R$ 81,05 por mês em 2026 e ter acesso a aposentadoria, salário-maternidade e outros benefícios, desde que se enquadrem como seguradas facultativas de baixa renda.

O CFC está ouvindo sugestões sobre duas novas normas contábeis para o setor público, que tratam de receitas e despesas de transferência. Contadores e interessados podem enviar contribuições até 12 de novembro de 2026.

A partir de janeiro de 2027, dívidas antigas do MEI vencidas até outubro de 2026 serão canceladas automaticamente. Mas manter o benefício exige atenção a algumas regras.

A SEFAZ-SP vai realizar manutenção programada no sistema da NF-e neste domingo (8), das 8h às 9h30, podendo causar instabilidade na emissão de notas fiscais.

A partir de 2027, carros terão Imposto Seletivo calculado com base em motorização, eficiência e segurança, não em alíquota única. Veja o que muda e quem precisa se atentar.

A Receita Federal publicou sete Soluções de Consulta que esclarecem regras sobre tributação de serviços de saúde, retenções a consórcios, aluguel, Dimob, contribuição previdenciária e RET. Entenda os impactos práticos para sua empresa.

Com a Black Friday marcada para 27 de novembro, cresce também o risco de golpes envolvendo sites falsos, Pix e descontos enganosos, exigindo atenção de empresários e consumidores.

O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e vai incidir sobre produtos específicos. Veja o que já se sabe sobre alíquotas e cálculo.

Ministro da Fazenda afirmou que os novos tributos da Reforma Tributária não vão pesar mais no bolso de empresas e consumidores. Veja como funciona a transição e quando o Imposto Seletivo começa a valer.

A partir de 2027, a EFD-Contribuições passa por ajustes para acompanhar a transição do PIS/Cofins para a CBS, com novos registros, prazo até junho para informar estoque de abertura e liberação de créditos em 12 parcelas.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria dois programas para empresas agropecuárias e agroindustriais exportadoras, com redução de tributos, suspensão de contribuições e renegociação de dívidas. A proposta ainda não está em vigor.

Quem vai morar no exterior precisa informar a Receita Federal sobre a mudança de residência fiscal e cumprir obrigações específicas, como a comunicação e a declaração de saída definitiva do país.

A MP que regulamenta o Imposto Seletivo foi publicada em novembro, mas a cobrança só começa em fevereiro de 2027 por causa de uma regra constitucional chamada noventena.

O grupo de trabalho que discute a regulamentação do corte de 10% nos benefícios fiscais da União terá mais 30 dias de prazo. O corte em si já está em vigor, mas faltam regras sobre como esses incentivos serão avaliados periodicamente.

O Gecex prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a cobrança de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos, mantendo a regra que já estava em vigor.

A Receita Federal decidiu que empresas públicas municipais não têm respaldo legal para reter Imposto de Renda na fonte de fornecedores com base na IN 1.234/2012, o que pode gerar direito à recuperação de valores para empresas que prestam serviços a esses entes.

A Receita Federal publicou entendimento sobre o uso das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) por clínicas de radiologia, diagnóstico por imagem e centros de infusão, mesmo quando atuam em hospitais de terceiros, desde que cumpram três condições específicas.

A Receita Federal esclareceu que a reoneração gradual da folha de pagamento, prevista para 2025 a 2027, não altera a alíquota de retenção previdenciária de 3,5% aplicada às empresas optantes pela CPRB.

A Receita Federal decidiu que a alíquota reduzida de 1% do RET só se aplica a empreendimentos formalmente vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, mesmo que o imóvel atenda ao perfil de renda do programa.

A NFS-e nacional permite conferir se o ISS de um serviço contratado deve ser retido e recolhido pela sua empresa. Veja como consultar essa informação e o que verificar antes de pagar o fornecedor.

O STJ começou a julgar se a Fazenda Nacional pode anular, por meio de ação rescisória, uma decisão definitiva que garantiu a uma distribuidora de petróleo o direito de usar créditos de PIS/Cofins depois considerados indevidos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

A Receita Federal já contabiliza cerca de R$ 30 milhões em mercadorias apreendidas na Operação Fronteira, ação de fiscalização reforçada nas divisas terrestres, marítimas e aéreas do país.

Um cão farejador treinado para localizar drogas acabou ajudando a Receita Federal a descobrir peças de fuzil escondidas em encomendas internacionais em Viracopos.

Em Santana do Livramento (RS), a Receita Federal encontrou garrafas de bebida de até R$ 4 mil escondidas em um caminhão cuja nota fiscal declarava apenas licor barato.

O TCU aprovou o percentual que vai balizar a alíquota da CBS, tributo que substitui PIS e Cofins a partir de 2027. Mas há dúvida jurídica relevante: a cobrança pode começar em janeiro sem respeitar o prazo de 90 dias que a Constituição garante ao contribuinte.