CBS em 2027: empresa pode ser cobrada sem aviso prévio de 90 dias?

Uma decisão técnica tomada no fim de outubro acendeu um debate jurídico que pode afetar diretamente o caixa da sua empresa em 2027. O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, número que servirá de base para o Senado Federal definir o percentual oficial do novo tributo. A CBS vai substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027, como parte da reforma tributária. O problema é que o calendário para colocar essa alíquota em vigor pode esbarrar em uma garantia constitucional que protege todo contribuinte contra cobranças de surpresa.

Essa garantia se chama anterioridade nonagesimal. Na prática, significa que, quando uma contribuição social é criada ou tem sua cobrança alterada, o governo precisa esperar 90 dias após a publicação da lei para começar a exigir o pagamento. A ideia é simples: evitar que empresas sejam pegas de surpresa por uma nova conta que elas não tiveram tempo de planejar. Se a alíquota da CBS for fixada em dezembro de 2026, como está previsto, e a cobrança começar já em 1º de janeiro de 2027, esse prazo de 90 dias simplesmente não vai existir. É exatamente aí que mora a controvérsia.

O que diz a lei sobre essa exceção

A reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional 132/23, criou uma regra de transição que autoriza a fixação das alíquotas de referência no ano anterior ao de sua entrada em vigor. Essa regra dispensa expressamente a chamada anterioridade anual, prevista no artigo 150 da Constituição. O ponto de atenção é que essa dispensa menciona apenas um tipo de anterioridade, não a garantia específica das contribuições sociais, prevista no artigo 195 da Constituição, que é justamente a que impõe o prazo de 90 dias.

Essa diferença não é apenas um detalhe técnico. Se o texto constitucional quisesse afastar também a regra dos 90 dias, poderia ter dito isso de forma explícita, assim como fez com a outra garantia. A ausência dessa menção abre espaço para o argumento de que a proteção dos 90 dias continua valendo para a CBS, mesmo durante a fase de transição da reforma.

Há ainda um precedente do Supremo Tribunal Federal que reforça essa leitura. Em um julgamento sobre a CSLL, o STF decidiu que mesmo uma alteração feita por emenda constitucional precisa respeitar o prazo de 90 dias quando resulta em aumento de tributo. Ou seja, nem o poder de reforma da Constituição está automaticamente livre dessa exigência. Esse entendimento anterior pode pesar bastante numa eventual discussão judicial sobre a CBS.

Os dois lados do argumento

De um lado, a União deve defender que a CBS já foi criada pela lei complementar que regulamentou a reforma, e que definir a alíquota de referência depois é apenas um ajuste técnico, não a criação de um novo tributo. Por esse raciocínio, a cobrança a partir de janeiro de 2027 seria legítima, amparada pela regra de transição da reforma.

De outro lado, está o argumento de que a alíquota é o elemento que realmente define quanto a empresa vai pagar, e isso não pode ser tratado como simples detalhe operacional. Para quem defende essa posição, a regra de transição não teria o poder de afastar automaticamente uma garantia constitucional específica, que tem previsão própria e autônoma na Constituição.

Essa divergência não é apenas acadêmica. Ela pode se transformar em disputa judicial real assim que a alíquota for oficialmente fixada e a cobrança começar a valer. Se isso acontecer sem respeitar o prazo de 90 dias, empresas e seus advogados terão fundamento para questionar a cobrança na Justiça, alegando que ela viola uma garantia constitucional pensada justamente para dar previsibilidade ao contribuinte diante de mudanças tributárias.

Para o seu negócio, o recado prático é ficar atento ao que acontecer entre a fixação definitiva da alíquota pelo Senado e o início efetivo da cobrança em janeiro de 2027. Se a cobrança começar sem o intervalo de 90 dias, vale a pena conversar com seu contador e seu advogado tributário sobre a possibilidade de questionar essa exigência, especialmente se o impacto da CBS no seu fluxo de caixa for relevante. Acompanhar essa discussão de perto, em vez de só reagir depois que a cobrança já estiver em curso, pode ser decisivo para proteger o planejamento financeiro da sua empresa durante essa transição.