IRPJ e CSLL reduzidos: quando clínicas e serviços de saúde podem usar 8% e 12%

Se o seu negócio presta serviços de saúde como radiologia, diagnóstico por imagem ou infusão, uma nova manifestação da Receita Federal pode impactar diretamente quanto você paga de IRPJ e CSLL. O órgão esclareceu que é possível usar os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita, mesmo quando a atividade é feita dentro de hospitais de terceiros, e não apenas na sede própria da empresa. Essa é uma diferença e tanto em relação ao percentual padrão de 32%, que incide sobre a maioria dos serviços prestados por empresas no lucro presumido.

O entendimento está na Solução de Consulta COSIT nº 213, publicada em 5 de novembro de 2026. Apesar de representar um avanço importante para quem atua no setor de saúde, a decisão não libera o benefício de forma automática: ela estabelece três condições que precisam ser cumpridas ao mesmo tempo para que sua empresa tenha direito à alíquota menor.

O que muda

Até aqui, havia dúvida sobre se o uso de estruturas de terceiros (como salas e equipamentos de um hospital que não pertence à sua empresa) impediria o acesso à alíquota reduzida. A Receita Federal confirmou que isso, isoladamente, não é um obstáculo. Essa posição segue o que já havia sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que afastou restrições anteriores previstas em instruções normativas.

Na prática, isso significa que clínicas e centros de diagnóstico que operam dentro de hospitais alheios podem, sim, pleitear a redução de base de cálculo, desde que o ambiente utilizado atenda aos requisitos de infraestrutura exigidos pela Anvisa. Sem essa comprovação, a equiparação ao serviço hospitalar não se sustenta perante o Fisco.

Quem é afetado

O esclarecimento vale para empresas de radiologia, diagnóstico por imagem e centros de infusão organizadas como sociedade empresária, tanto no papel quanto na prática. Isso quer dizer que não basta ter o contrato social formalizado: a empresa precisa de fato funcionar como uma estrutura organizada, com assunção de riscos do negócio, e não apenas abrigar a atuação pessoal de profissionais de saúde.

Um ponto de atenção importante: simples consultas médicas continuam fora do benefício, mesmo quando realizadas dentro de hospitais. A Receita entende que consulta não tem a complexidade assistencial que justifica a alíquota reduzida, então essa receita segue tributada pelo percentual cheio de 32%. Isso exige que sua empresa separe contabilmente as receitas de consultas das receitas de serviços hospitalares e de apoio diagnóstico, já que a redução não se aplica ao faturamento total, apenas à parcela que realmente se enquadra nas exceções legais.

A comprovação do segundo requisito, relativo à Anvisa, exige atenção redobrada. A fiscalização vai pedir que o ambiente de trabalho esteja de acordo com as diretrizes de dimensionamento e instalações previstas na RDC 50/2002, e isso deve ser atestado por alvará sanitário emitido por órgão estadual ou municipal. Empresas registradas apenas como consultório isolado, sem estrutura de internação, precisam avaliar se sua sede própria realmente atende a esses parâmetros antes de aplicar a alíquota reduzida, sob risco de manter a tributação integral sobre os serviços ambulatoriais.

Como se preparar

Como essa é uma análise que depende de características específicas de cada operação, o primeiro passo prático é revisar como sua empresa está organizada: ela realmente opera como negócio estruturado, com equipe, processos e assunção de riscos, ou funciona mais como um espaço de atuação pessoal de profissionais autônomos? Essa diferença pesa na análise da Receita.

Também vale reunir a documentação que comprova a conformidade sanitária dos ambientes usados, sejam eles próprios ou de terceiros, incluindo alvarás e registros que demonstrem adequação à RDC 50/2002. Por fim, revise sua contabilidade para garantir que as receitas de consultas estejam segregadas das receitas de serviços hospitalares e de apoio diagnóstico, já que essa separação é condição para aplicar corretamente os percentuais diferentes de tributação.

A Receita deixou claro que a responsabilidade de comprovar o cumprimento desses requisitos é do próprio contribuinte, podendo ser verificada depois em fiscalizações ou em pedidos de restituição. Por isso, antes de aplicar a alíquota reduzida, vale a pena fazer essa checagem com cuidado e, se necessário, buscar orientação contábil especializada para evitar autuações futuras.