CFC abre consulta sobre novas regras de receita e despesa no setor público

Se você presta serviços de contabilidade para prefeituras, órgãos públicos ou entidades que lidam com repasses governamentais, vale ficar de olho em uma novidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O órgão está recebendo sugestões sobre duas propostas de normas que vão mudar a forma como receitas e despesas de transferência são registradas no setor público. Quem quiser opinar tem prazo até 12 de novembro de 2026.

As duas minutas em discussão são a NBC TSP 39, que trata de receitas, e a NBC TSP 40, voltada para despesas de transferência. Na prática, essas normas definem como entidades públicas devem reconhecer, calcular e divulgar valores que entram ou saem por meio de repasses entre órgãos, como recursos de um governo federal para estados e municípios, por exemplo.

O que muda

Hoje, a definição de como tratar uma receita pública considera principalmente se a operação acontece com ou sem algum tipo de contrapartida. A proposta muda esse critério central: o que vai passar a valer é a existência de um acordo vinculante, ou seja, um compromisso formal entre as partes envolvidas. Essa mudança de lógica afeta diretamente como contadores do setor público vão classificar e registrar os valores recebidos.

A NBC TSP 39 também promete simplificar a vida de quem trabalha com essas normas, já que vai unificar em um único documento regras que hoje estão espalhadas em duas normas diferentes: a NBC TSP 01, sobre receitas sem contraprestação, e a NBC TSP 02, sobre receitas com contraprestação. Isso deve facilitar a consulta e reduzir a necessidade de alternar entre normativos distintos.

Já a NBC TSP 40 chega para resolver uma lacuna: atualmente não existe uma norma específica para despesas de transferência no setor público. A proposta estabelece critérios para diferenciar transferências com acordo vinculante das que não têm esse tipo de compromisso, o que vai orientar como os direitos e obrigações de cada operação devem ser registrados contabilmente.

Quem é afetado

As mudanças atingem diretamente contadores e profissionais que atuam em entidades do setor público, como prefeituras, governos estaduais, autarquias e órgãos que recebem ou fazem repasses de recursos. Se o seu escritório presta consultoria contábil para esse tipo de cliente, é importante acompanhar o andamento dessas normas, já que elas vão impactar os critérios de reconhecimento e divulgação de valores nas demonstrações contábeis dessas entidades.

Vale lembrar que as novas regras ainda não estão em vigor. Elas dependem da conclusão do processo de audiência pública e da aprovação final pelo CFC, que vai considerar as contribuições recebidas até o encerramento do prazo.

Como se preparar

Quem quiser contribuir com sugestões ou comentários pode encaminhar sua manifestação por e-mail, com cópia para o endereço indicado pelo CFC, ou por correspondência física para o escritório do Conselho em Brasília. As minutas completas das duas normas estão disponíveis na área de audiência pública do portal do CFC, onde é possível consultar o texto na íntegra antes de enviar qualquer contribuição.

Mesmo que sua empresa não atue diretamente com contabilidade pública, é um bom momento para acompanhar essas discussões, especialmente se você tem clientes ou parceiros que lidam com repasses governamentais. Entender a lógica por trás dessas mudanças ajuda a antecipar ajustes que podem ser necessários nos processos contábeis assim que as normas forem definitivamente aprovadas.