O STF manteve o prazo de 10 anos para que distribuidoras de energia devolvam tributos cobrados indevidamente, apenas ajustando a redação da decisão anterior sem mudar as regras já em vigor.

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, dispensando CNPJ e simplificando documentos fiscais.

O resultado do segundo turno provocou forte reação negativa nos mercados internacionais, com dólar subindo e ativos brasileiros em queda acentuada no pré-mercado.

A Receita Federal permite consultar gratuitamente a classificação de conformidade fiscal das empresas no programa Sintonia, que vai de A+ a D e pode trazer benefícios ou sinalizar pendências a corrigir.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa na data do julgamento, mas na ciência da decisão. Veja como identificar esse marco e quais prazos se aplicam.

Empresa paulista que pagou o ICMS mas ainda aparece com pendência precisa identificar a causa do erro: corrigir a guia é diferente de pedir saneamento da certidão, e cada caminho tem prazo e canal próprios.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter esses tributos no DAS (Simples Puro) ou apurá-los separadamente (Simples Híbrido). Entenda as diferenças e como decidir.

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins muda a forma de apurar essas contribuições e exige atenção redobrada de empresas e contadores.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional de NFS-e. Entenda quem é afetado e como se preparar.

Duas contadoras brasileiras criaram uma tecnologia para ajudar escritórios contábeis a lidar com criptoativos, um mercado que cresce e já exige preparo técnico das empresas.

O STF decidiu que o adicional de 2% de ICMS destinado ao combate à pobreza continua valendo para o período de 2011 a 2014, mesmo com a lei de 2022 que classificou os serviços de telecomunicação como essenciais.

Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O eSocial atualizou o Manual de Orientação da versão S-1.3 com mudanças que afetam admissão, cadastro de PCDs, alteração de CPF e eventos ligados a processos trabalhistas.

Funcionários convocados como mesários têm direito a dois dias de folga para cada dia de serviço eleitoral, sem desconto no salário. Entenda como sua empresa deve organizar essa compensação.

A marca da sua empresa pode valer muito, mesmo sem aparecer no balanço. Entenda o método royalty relief, usado para transformar esse valor em um número defensável diante de bancos, sócios ou compradores.

O STF decidiu que o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Fazenda já pediu a suspensão nacional dos processos sobre o tema e quer discutir os efeitos da decisão.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

O STF analisa se empresas que compram, vendem ou alugam imóveis têm direito à isenção de ITBI ao receber imóveis como capital social. Até a decisão final, operações desse tipo pedem cautela redobrada.

Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

A Receita Federal definiu que o teto de remuneração de dirigente estatutário de entidade de educação imune não se soma ao salário que ele recebe como empregado da mesma instituição, salvo conflito de horários.

Por voto de qualidade, o CARF decidiu que transferências de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, mesmo chamadas de "conta corrente", podem ser tratadas como mútuo e sofrer cobrança de IOF.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A nova cobrança mínima do Imposto de Renda para quem recebe dividendos altos está gerando dúvidas de cálculo e abrindo espaço para disputas judiciais, segundo especialistas.

O Carf decidiu que a adição de um componente secundário a um produto importado pode mudar sua classificação fiscal e gerar cobrança de IPI. O caso é um alerta para empresas que importam mercadorias compostas.

Recibo do Receita Saúde não pode ser editado, mas pode ser cancelado em até dez dias após a emissão. Veja como corrigir erros e evitar duplicidade no Carnê-Leão.

O Sebrae disponibilizou um simulador gratuito para ajudar micro e pequenas empresas a planejar a reorganização das equipes diante da mudança da escala 6x1 para 5x2, estimando custos e alternativas de cobertura de horários.

Uma nova lei vai perdoar dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais a partir de janeiro de 2027, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs. Entenda as regras, prazos e o que você precisa fazer para garantir o benefício.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

Estudo da StoneX aponta que elevar a mistura de biodiesel no diesel de 15% para 16% em 2027 pode aumentar a demanda pelo biocombustível em 7%, mas a decisão ainda depende do governo.

A Receita Federal definiu que a devolução das parcelas pagas por imóvel na planta não entregue não entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, mas multa, juros e correção monetária devem ser tributados integralmente.