A OAB/SP lançou uma cartilha explicando como a Reforma Tributária afeta advogados e escritórios, com orientações sobre honorários, contratos, créditos tributários e opções no Simples Nacional.

Foi aprovada a documentação técnica da NF-e ABI, novo documento fiscal para operações com imóveis. Empresas do setor precisam começar a adaptar sistemas e cadastros para IBS e CBS.

Nova medida provisória prorroga por 12 meses o prazo de suspensão de impostos do regime de drawback para exportadores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos.

O Banco do Brasil começou a renegociar dívidas de produtores rurais usando a MP 1.376, com potencial de até R$ 100 bilhões em operações elegíveis.

A Receita Federal antecipou as regras para quem quer entrar no Simples Nacional em 2027, incluindo empresas já ativas, novos CNPJs e negócios excluídos do regime. O pedido para empresas em atividade precisa ser feito em setembro de 2026.

Quatro obrigações acessórias têm prazo até 31 de agosto: DCTFWeb, DME, DOI e DeCripto. Veja quem precisa entregar cada uma e o risco de ficar de fora do prazo.

Nova nota técnica regulamenta o Bilhete de Passagem Eletrônico do transporte aéreo (BPeTA) para incorporar as regras de IBS e CBS da reforma tributária.

A Receita Federal ampliou as situações que levam à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio exterior e atividades financeiras ou de apostas. Em alguns casos, a inaptidão é declarada de forma sumária, sem prazo prévio de defesa.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Snooker 2 contra organização criminosa que fraudava importações no Aeroporto de Fortaleza, com prisões, buscas e bloqueio de bens.

Comprar um superiate inacabado pode significar economia e menos espera, mas exige cuidados jurídicos e técnicos para não herdar dívidas e problemas do dono anterior.

Um bloqueio judicial na conta da empresa pode travar pagamentos e comprometer a operação do negócio, mas existem caminhos legais para verificar a origem da ordem e buscar a liberação dos valores.

Ministérios e estatais aderiram à plataforma Contrata+Brasil, permitindo que órgãos públicos contratem MEIs diretamente, sem licitação tradicional. Entenda como participar.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.

Ação conjunta da Receita Federal com a Polícia Militar Rodoviária apreendeu mais de 700 medicamentos proibidos e diversos produtos contrabandeados no Sul de Minas, com quatro presos.

Ação conjunta da Receita Federal e da Guarda Municipal apreendeu em Irati/PR 1.200 ampolas de Tirzepatida escondidas no pneu estepe de um carro vindo da fronteira com o Paraguai. Dois homens foram presos em flagrante.

A Receita Federal fez a primeira apreensão de drogas na Ponte da Integração, encontrando cerca de 10 kg de maconha na mala de um passageiro em ônibus internacional.

A Receita Federal reteve três ônibus de turismo na região de Foz do Iguaçu (PR) com mercadorias estrangeiras sem comprovação de entrada regular, avaliadas em cerca de R$ 1,5 milhão.

O STJ negou recurso de uma empresa autuada por não recolher ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reforçando que notas fiscais com remetente e destinatário iguais caracterizam venda sujeita ao imposto.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação de fornecedores podem ser tratadas como redução de custo, e não como receita tributável por PIS/Cofins. Entenda o que muda para varejo, indústria e distribuição.

Levantamento da Serasa Experian cruzou dados de crédito rural com imagens de satélite e identificou o grau de conformidade entre o financiamento da soja e o cultivo real. Veja o que isso significa para produtores e instituições financeiras.

A Receita Federal mudou o calendário do Simples Nacional para 2027: o pedido de opção, antes feito em janeiro, agora deve ser solicitado entre 1º e 30 de setembro de 2026. Entenda o que muda e como se preparar.

A Receita Federal prepara uma norma, prevista para sair até o fim de setembro, que vai definir como empresas comprovam e usam créditos de PIS e Cofins na compensação de débitos da CBS a partir de 2027.

Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para contadores enviarem ao CRC a justificativa por não atingir os 40 pontos anuais do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) referente a 2025.

Um projeto de lei em tramitação prevê que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício ao segurado.

A Receita Federal publicou o roteiro de opção pelo Simples Nacional para 2027 e mudou o calendário: quem quiser entrar no regime precisa pedir entre 1º e 30 de setembro de 2026, não mais em janeiro.

A Receita Federal decidiu que ter CNPJ para uma atividade não rural, como um hotel, não obriga automaticamente o produtor rural a pagar salário-educação sobre os empregados do campo, desde que as atividades sejam mantidas separadas.

Uma nova lei mudou as regras do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) e criou uma janela de tempo limitada para quem pensa em antecipar a transferência de bens à família. Entenda o que muda e até quando dá para agir.

A Receita Federal apreendeu um ônibus de linha regular e encontrou 474 medicamentos, entre emagrecedores e anabolizantes, escondidos dentro de três skates elétricos.

Além de atualizar sistemas, empresas precisam revisar cadastros de produtos, clientes e fornecedores para não comprometer cálculo de tributos e créditos na Reforma Tributária.

A partir de 2027, empresas com estoques de mercadorias que hoje têm restrição de crédito de PIS e Cofins poderão ter direito a um crédito presumido de CBS, o que pode aliviar o fluxo de caixa na transição da Reforma Tributária.