O CARF reconheceu parcialmente créditos de Cofins ligados à exportação de uma petroquímica, aceitando insumos essenciais ao processo produtivo e mantendo a negativa para itens como embalagens e fretes entre estabelecimentos.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

INSS e Ministério da Previdência realizam mutirão neste sábado e domingo com 12,7 mil vagas para perícia médica e avaliação social em 17 estados, mediante agendamento prévio pelo Meu INSS ou Central 135.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

Para quem vende cursos em plataformas digitais, o valor depositado na conta não conta toda a história. Entenda por que conferir taxas, comissões e reembolsos é essencial para a contabilidade e para a saúde financeira do negócio.

A Receita Federal revisou as regras de integração das APIs de apuração da CBS, alterando notificações e o processo de download dos arquivos de retorno, com limites de consulta e prazos definidos.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, ferramenta que permite a plataformas digitais enviar dados em lote para emissão de NFS-e, simplificando obrigações fiscais a partir de 2027.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição do Exame de Suficiência em 2026, prova exigida para o registro profissional de contador. O prazo termina em 30 de outubro.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

O MCTI lançou um guia com orientações sobre a Lei do Bem, esclarecendo quais projetos de inovação podem usar o incentivo fiscal e quais cuidados evitam a perda do benefício.

Erros em admissão, ponto, folha, férias e rescisão custam caro às empresas. Entenda onde mora o risco e como organizar o departamento pessoal para evitar multas e passivos trabalhistas.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

A Receita Federal começou a testar a comunicação entre bancos, maquininhas e a plataforma do split payment, mas isso ainda não significa recolhimento automático de tributos nas vendas.

Empresas que querem entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 têm até o dia 15 de outubro para formalizar o pedido junto à Receita Federal.

Funcionários que atuam como mesários ou prestam outros serviços à Justiça Eleitoral podem ter direito a folgas compensatórias. Veja quem se enquadra e o que sua empresa precisa observar.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e aumento do teto de faturamento. Nada ainda está em vigor: tudo depende de aprovação legislativa.

O CARF manteve decisão que afasta PIS/Cofins sobre o ganho de capital na venda de participação societária mantida por oito anos por uma holding, por entender que o investimento tinha caráter permanente, não especulativo.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional termina em 15 de outubro, mas muitas micro e pequenas empresas ainda não regularizaram suas pendências para conseguir aderir ao regime em 2027.

Com a fila do INSS ainda alta e cerca de metade dos pedidos sendo negada, veja quais erros costumam derrubar um requerimento e como se preparar antes de pedir o benefício.

O Codefat ampliou o prazo para solicitar o Seguro-Defeso, que agora pode ser pedido entre 30 dias antes e 90 dias após o início do defeso.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

Aposentados por incapacidade permanente que precisam de ajuda contínua para atividades do dia a dia podem ter direito a um acréscimo de 25% no benefício, mas a concessão não é automática.