Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro no CNPJ e emissão de documentos fiscais específicos para produtores rurais e pessoas físicas contribuintes da CBS, alinhando o prazo ao início efetivo da cobrança do novo tributo.

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na NFS-e começa em 3 de agosto de 2026, mas as regras específicas para locação de bens móveis e imóveis não entram em vigor nessa data: o cronograma ainda será divulgado.

A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS e produtores rurais pessoa física, sem alterar o cronograma geral da reforma tributária.

Uma nova medida provisória abre a possibilidade de renegociar dívidas do agronegócio em até dez anos, mas especialista alerta para o risco de novo endividamento se produtores não avaliarem bem as condições antes de aderir.

Estudos em análise propõem elevar a idade mínima para 67 anos e mudar regras do MEI, mas ainda não são propostas oficiais do governo; sindicato de aposentados critica as ideias e defende foco no combate à sonegação.

Relator do PLP 108/2021 propõe atualizar os limites de faturamento de todas as faixas do Simples Nacional, não só do MEI, com vigência prevista para 2028, mas o governo ainda estuda o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 50 bilhões por ano.

Entidades do setor de tecnologia alertaram o governo que a falta de regras definitivas sobre CBS e IBS está dificultando o ajuste dos sistemas fiscais antes da cobrança começar, em janeiro de 2027, o que pode afetar diretamente empresas e escritórios contábeis que dependem desses softwares.

Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.

Os Estados Unidos vão cobrar uma sobretaxa adicional de 50% sobre uma lista específica de produtos canadenses a partir de 19 de agosto, medida que também acende um alerta sobre como disputas comerciais entre outros países podem afetar cadeias de fornecimento e custos de empresas brasileiras que negociam com o mercado americano.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

Pesquisa do Sebrae mostra que o Pix já é a principal forma de recebimento para a maioria dos pequenos negócios brasileiros, com destaque para os MEIs. Facilidade traz ganhos de caixa, mas exige mais organização financeira e contábil.

O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, decisão que permite a trabalhadores expostos a agentes nocivos se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, com forte impacto no planejamento de RH e custos previdenciários das empresas.

Um estudo técnico voltou a colocar na mesa a discussão sobre uma nova reforma da Previdência, com propostas que incluem elevar a idade mínima para 67 anos e triplicar a alíquota do MEI, de 5% para 11%. Ainda não é lei, mas já merece atenção de quem empreende.

São Paulo e Santa Catarina concentram mais da metade do impacto do novo tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros, o que exige atenção redobrada de empresas exportadoras desses estados com contratos, custos e formação de preços.

Os Estados Unidos abriram uma investigação sobre o Pix dentro de uma disputa comercial mais ampla com o Brasil, e o economista Paul Krugman saiu em defesa do sistema, classificando a medida como retaliação ao sucesso brasileiro em pagamentos digitais.

Pessoas de baixa renda que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em casa podem contribuir para o INSS pagando apenas 5% do salário mínimo e ainda assim ter direito à aposentadoria e outros benefícios.

O pagamento do Bolsa Família de julho começou nesta segunda-feira (20) para beneficiários com NIS final 1, com valor médio de R$ 666 por família e calendário que se estende até 31 de julho.

Um novo tributo, o Imposto Seletivo, traz obrigações acessórias e riscos de disputas fiscais que exigem atenção redobrada de empresas e profissionais contábeis desde já.

A Receita Federal mudou o rito de julgamento de recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes: os processos deixam de ir ao Carf e passam a ser decididos, em última instância, pelas turmas da DRJ-R.

Um estudo técnico propõe elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, aumentar a alíquota do MEI de 5% para 11% e criar bônus previdenciário para mulheres, mas a proposta ainda não é um projeto de lei nem tem previsão de chegar ao Congresso.

Tensões entre Estados Unidos e Irã voltam a agitar o mercado de petróleo, com reflexos possíveis nos custos de combustível e transporte. No Brasil, o boletim Focus mantém a expectativa de juros estáveis e mostra leve alívio na projeção de inflação para 2026.

A Reforma Tributária cria o Imposto Seletivo, tributo que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2027. As alíquotas ainda não foram definidas, mas indústrias já precisam se preparar.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

A Reforma Tributária muda a cobrança do ICMS para o modelo de destino com o IBS, reduzindo o peso dos incentivos fiscais estaduais e podendo favorecer regiões já industrializadas na disputa por novos investimentos.

Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.

Um grupo de especialistas propõe uma nova reforma da Previdência, com idade mínima podendo chegar a 67 anos e alíquota do MEI subindo de 5% para 11%. As mudanças ainda são apenas estudos técnicos, sem projeto de lei, mas já sinalizam para onde o debate deve caminhar nos próximos anos.

Uma pesquisa mostra que 41% das empresas brasileiras ainda têm dúvidas sobre como se adaptar à Reforma Tributária, que passou a exigir mudanças em setores como TI, compras, comercial e logística, não só no fiscal.