Minas Gerais publicou decreto permitindo que fabricantes de etanol usem ou transfiram créditos acumulados de ICMS para investir em biocombustíveis e energia renovável, com regras a partir de 2027.

A CSRF do CARF manteve decisão favorável a uma empresa que amortizou ágio na compra de uma fabricante de alimentos, rejeitando recurso da Fazenda Nacional por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial podem ter isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave, desde que cumpridas as condições legais.

A Receita Federal participou de uma discussão internacional com a OCDE sobre tecnologias de inteligência artificial que protegem a privacidade dos dados fiscais. Veja o que isso significa na prática para empresas e escritórios contábeis.

A reforma tributária muda a lógica do crédito: na maioria dos casos, só é possível usar o valor depois que o imposto da compra for efetivamente extinto. Entenda as regras e as exceções.

O Confaz publicou 5 novos convênios de ICMS com regras de parcelamento e redução de multas e juros para empresas de Minas Gerais, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

O CARF confirmou a cobrança de PIS e Cofins sobre uma agroindústria de fécula de mandioca, negando créditos sobre diversas despesas e afastando o benefício de suspensão tributária. A decisão reforça critérios rígidos para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

Empresas que vão distribuir lucros e dividendos no fim do ano precisam ficar atentas: desde janeiro, valores acima de R$ 50 mil mensais por sócio sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte.

A Receita Federal apresentou à OCDE um projeto pioneiro de inteligência artificial que cruza dados fiscais sem expor informações sigilosas das empresas.

Mesmo após decisão do STF favorável aos contribuintes, alguns municípios continuam cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor histórico do imóvel e seu valor de mercado na integralização de capital. Entenda por que essa prática não se sustenta.

A partir de novembro, empresas de setores com regras específicas de IBS e CBS precisam entregar a DeRE. Veja quem é afetado, o prazo e como se preparar.

A Receita Federal enviou cartas a contribuintes com o Imposto de Renda retido na malha fina. Saiba que a correspondência não é cobrança automática e veja como consultar e resolver a pendência.

Governo e Conselho Federal de Contabilidade discutem ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária a partir de 2027, com foco na orientação das empresas e no papel central do contador durante a transição da reforma tributária.

Quem pediu entrada no Simples Nacional para 2027 e teve o pedido negado por pendências tem até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação junto ao órgão responsável.

Novas regras dispensam nanoempreendedores de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos, e permitem que o MEI use a DASN-Simei como documento fiscal em vendas para pessoas físicas.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa no dia do julgamento, mas na data de ciência da decisão, que pode variar conforme o tipo de intimação e o rito aplicável.

O STJ determinou que o ITCMD incidente sobre quotas sociais doadas ou transmitidas por herança deve ser calculado pelo valor de mercado, e não pelo valor contábil registrado nos livros da empresa.

Com a Reforma Tributária avançando, empresas despreparadas correm o risco de ter notas fiscais rejeitadas em 2027, o que pode travar faturamento e entregas. Veja o que verificar antes que o problema chegue à sua operação.

A Receita Federal permite consultar gratuitamente a classificação de conformidade fiscal das empresas no programa Sintonia, que vai de A+ a D e pode trazer benefícios ou sinalizar pendências a corrigir.

Empresa paulista que pagou o ICMS mas ainda aparece com pendência precisa identificar a causa do erro: corrigir a guia é diferente de pedir saneamento da certidão, e cada caminho tem prazo e canal próprios.

Contribuintes goianos com débitos parcelados de ICMS, IPVA e ITCD têm até segunda-feira (26) para pagar a parcela de outubro, sob risco de cancelamento do acordo.

O STF decidiu que o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Fazenda já pediu a suspensão nacional dos processos sobre o tema e quer discutir os efeitos da decisão.

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente a outubro de 2026, com pagamento marcado para o dia 30.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A Receita Federal libera às 9h desta sexta-feira a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 30 de outubro.

A nova cobrança mínima do Imposto de Renda para quem recebe dividendos altos está gerando dúvidas de cálculo e abrindo espaço para disputas judiciais, segundo especialistas.

A Receita Federal abriu a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de outubro de 2026, com depósito marcado para o dia 30. Veja quem está nesse lote e como conferir se você vai receber.

São Paulo atualizou as regras de pedido de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA, agora centralizadas no sistema SIVEI, com novos prazos para regularização de documentos.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda sobre o lucro na venda de bens de pequeno valor, com correção anual pelo IGP-M.