2026 traz mudanças importantes para quem é optante pelo Simples Nacional, com multas já em vigor desde janeiro e decisões cruciais concentradas em setembro, incluindo a opção para 2027 e o regime híbrido de IBS/CBS.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

O Ministério da Previdência prevê zerar a fila de pedidos atrasados no INSS entre setembro e outubro, com queda de quase 80% nos requerimentos pendentes neste ano. O teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas, hoje em 1,85% ao mês, também deve continuar sem alteração.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

O INSS aumentou em 70% a média de indeferimentos de benefícios no primeiro semestre, movimento que ajudou a reduzir a fila de pedidos represados, mas exige mais atenção de empresários e trabalhadores na hora de solicitar aposentadorias e auxílios.

A Receita Federal paga no fim de agosto o quarto e último lote regular da restituição do IRPF 2026, com consulta liberada em 24 de agosto; quem regularizar pendências até 10 de agosto ainda entra nessa etapa.

A fila do INSS caiu ao menor nível em quase dois anos, com queda de 74% nos pedidos atrasados em 2026. Entenda o que isso significa para empresários que lidam com afastamentos, aposentadorias e benefícios de funcionários.

A Jucesp vai suspender serviços de registro empresarial entre a noite de 23 e a manhã de 27 de julho de 2026 para a implantação do CNPJ Alfanumérico; empresas e contadores devem antecipar protocolos para evitar atrasos.

A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS poderá ser rejeitada automaticamente, o que exige preparação imediata das empresas de Lucro Real e Presumido para evitar travas no faturamento.

Atestado de dentista tem validade para justificar falta ao trabalho, mas só quando o motivo da ausência está relacionado à área odontológica; conheça a ordem de preferência médica e as regras que sua empresa precisa seguir.