O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

A partir da folha de setembro de 2026, a Receita Federal passa a calcular automaticamente o saldo de retenção previdenciária quando há decisão judicial envolvida, acabando com a vinculação manual entre débito e crédito na DCTFWeb.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal divulgou o balanço atualizado das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando quantos pedidos foram aceitos, recusados ou ainda estão em análise.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A Receita Federal mostra 277.755 pedidos de opção pelo Simples Nacional indeferidos, mas as empresas ainda têm prazo para corrigir pendências e reverter a situação.

A partir da folha de setembro de 2026, a DCTFWeb passa a receber apenas o saldo final das retenções previdenciárias, sem a vinculação manual de valores suspensos por decisão judicial.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

CGIBS e Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, trazendo novo manual do usuário e ajustes nos leiautes para empresas de regimes específicos, como seguros, saúde e serviços financeiros.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram novos documentos técnicos que atualizam o layout da NFSe para integrar IBS e CBS e preparar a migração para o CNPJ Alfanumérico.

Marketplaces e aplicativos podem ganhar uma forma simplificada de emitir notas fiscais e reportar operações na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido pelo governo.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

A reforma tributária cria um mecanismo em que o comprador pode ter de recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para preservar seu crédito. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal divulgou um guia com respostas às principais dúvidas sobre o Adicional da CSLL, novo regime que aplica uma tributação mínima a grandes grupos empresariais.

A Receita Federal começa um teste com biometria da palma da mão na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, ao longo de outubro, para agilizar a travessia de viajantes sem alterar as regras de fiscalização.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte das solicitações foi indeferida, mas ainda pode ser regularizada dentro do prazo legal.

A Receita Federal apreendeu cerca de 50 mil sementes de maconha em encomendas vindas da Califórnia para São Paulo, interceptadas no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita com novos indicadores mensais e regionais, permitindo que empresas comparem seu desempenho com o do setor, gratuitamente e sem precisar enviar nova declaração.

A partir de 2027, empresas compradoras poderão precisar recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para não perder créditos tributários. Entenda o mecanismo e como ele muda a relação com fornecedores.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

O governo discute uma forma simplificada de emissão fiscal e envio de informações para marketplaces e aplicativos na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido.

O governo decidiu publicar somente após as eleições a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode comprometer o início da cobrança em janeiro de 2027.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

O Fisco publicou novas regras para NF-e e NFC-e, com ajustes cadastrais, adaptações à Reforma Tributária e prorrogação de prazos de validação. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram cinco notas técnicas que atualizam a NF-e e a NFC-e para a Reforma Tributária, com cronogramas distintos entre outubro de 2026 e março de 2027.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas no exterior porque o fisco mudou a justificativa da autuação no meio do processo, o que não é permitido.