O Guia Prático da EFD-ICMS/IPI foi atualizado para a versão 3.2.4, incluindo orientações específicas sobre a escrituração da Nota Fiscal de Gás (NFGás), modelo 76, além de mudanças de leiaute previstas para 2026 e 2027.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

O Confaz publicou a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com ajustes técnicos no preenchimento da escrituração fiscal digital. Empresas que apuram ICMS ou IPI precisam se atualizar para evitar erros na transmissão mensal.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão escolher recolher IBS e CBS separadamente, fora do regime unificado. A decisão exige simulação cuidadosa, pois nem sempre representa economia tributária.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

Uma nota técnica da Sefaz ajustou a regra de validação da NF-e para liberar o uso dos CFOPs 1.949 e 2.949 em todas as situações previstas, resolvendo um problema prático de emissão sem exigir mudanças em sistemas.

O Ministério de Portos e Aeroportos propôs à Fazenda alíquota zero do Imposto Seletivo para aeronaves sustentáveis, com regras específicas para a transição da Reforma Tributária até 2027.

Vendas de imóveis usados nos Estados Unidos recuaram 2% em agosto, atingindo o menor patamar em 14 meses, pressionadas pela alta das taxas de hipoteca.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita, ferramenta gratuita que agora traz dados mensais de faturamento e comparativos por estado, região e país, sem exigir nenhuma declaração extra.

A Receita Federal passou a oferecer no Painel Receita indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com recorte geográfico, usando dados que a empresa já declara.

Receita Federal e CGIBS aprovaram dois manuais técnicos sobre a Plataforma Pública do split payment, mas as regras se aplicam apenas aos prestadores de serviços de pagamento, sem exigir providências de empresas ou escritórios contábeis neste momento.

A NF-e passou a contar com 16 eventos específicos para tratar situações da apuração do IBS e da CBS, além de um evento de cancelamento. Veja quando eles se aplicam e como sua empresa deve se preparar.

TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS em 2027, tributo que substituirá PIS e Cofins. Entenda o cronograma e o impacto para o seu negócio.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, com empresas de fachada e fraudes. Entenda o que muda para o seu negócio.

O eSocial atualizou o fluxo do evento S-2299, usado para informar rescisões de contrato de trabalho, com nova forma de consulta e validação automática dos cálculos.

A IOB Educação lançou um curso online de 8 horas sobre contabilidade e fiscalidade do Terceiro Setor, voltado a profissionais de ONGs, contadores e advogados que atuam com entidades sem fins lucrativos.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

CNJ prepara acordos com as procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e encerrar execuções fiscais estaduais antigas, seguindo modelo já aplicado com a PGFN.

A Receita Federal esclareceu que o Imposto de Renda incide também sobre juros, multas e correção monetária de aluguéis pagos em atraso por decisão judicial, não só sobre o valor principal.

A cessão gratuita de imóveis para uso de pessoas físicas tem regras próprias de tributação, que variam conforme o imóvel pertença diretamente ao proprietário ou a uma holding.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

Um levantamento com sete aplicativos ajuda pequenos negócios a organizar vendas, estoque e cadastro de produtos pelo celular, muitos com plano gratuito e emissão de nota fiscal.

A HubCount lançará em live no dia 16 de setembro novos planos que combinam monitoramento fiscal, atendimento centralizado e BI contábil, com condição especial para participantes.

O CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e derrubou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura de inventário extrajudicial, agilizando a partilha de bens.

TCU tem até 30 de outubro para calcular a alíquota de referência da CBS de 2027, e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro. Estimativa aponta 9,43%.

O CGIBS e a Receita Federal divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novos leiautes para eventos transacionais e mais controle sobre a declaração. Entenda o impacto para sua empresa.

A Receita Federal ampliou para 114 o número de unidades com atendimento em Libras, feito por intérpretes remotos disponíveis 24 horas por dia mediante agendamento.