Tribunais Regionais Federais têm decidido, na maioria dos casos, a favor da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não fecha o julgamento do tema. Empresas devem avaliar se vale a pena buscar a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

A Receita Federal abre nesta segunda-feira a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 31 de agosto. Veja quem tem prioridade e como verificar se você vai receber.

A Receita Federal promove no dia 25 de agosto um módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo dedicado ao agronegócio e ao cooperativismo agrícola, com inscrições abertas pelo CFC.

A reforma tributária criou regras específicas para condomínios, mas deixou pontos em aberto sobre quando incide IBS e CBS, especialmente em receitas de locação e taxas condominiais.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

A Receita Federal abre na segunda-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda, com depósito marcado para 31 de agosto.

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre quem declara saída definitiva do país sem realmente transferir sua vida para o exterior, prática que pode gerar cobrança retroativa de Imposto de Renda e multas de até 150%.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Carf manteve o entendimento de que PIS e Cofins devem incidir sobre o valor total dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho obtido por empresas que compram dívidas com desconto.

Uma nova norma técnica muda o layout da NFS-e para incluir informações de IBS e CBS, mantendo dados de ISS e tributos federais durante a transição da Reforma Tributária.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

Nesta quinta-feira (20) vencem o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional, a Dirbi, contribuições previdenciárias e várias retenções de IRRF. Entenda o que cada empresa precisa observar.

A Receita Federal afirmou que o crescimento nas regularizações de saída definitiva do país não é motivo de alerta e explicou os procedimentos que quem muda de domicílio fiscal precisa seguir.

A Receita Federal apresentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, com foco em orientação preventiva durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, em vez de punição imediata.

A Receita Federal esclareceu que o crescimento nos registros de saída definitiva do país não indica uma nova onda de brasileiros deixando o Brasil, mas sim a regularização de quem já morava fora.

Nova portaria da Receita Federal retira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao CARF, criando julgamento próprio pela DRJ. Medida já é alvo de questionamentos jurídicos.

A Sefaz-SP determinou que transportadoras exijam a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS, mesmo quando eles alegam dificuldade técnica para emitir o documento.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os arquivos XSD da DeRE após mudanças no ambiente de Produção Restrita, exigindo ajustes de desenvolvedores e empresas com sistemas integrados à declaração.

Um especialista com longa experiência na Receita Federal detalhou, em podcast, quais casos do Imposto de Renda ainda exigem ida presencial às unidades do órgão.

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) teve seu limite máximo por item elevado para R$ 100 milhões, mudança que exige atualização dos sistemas emissores usados por empresas e transportadoras.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

CBS e IBS vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033. Entenda o que muda, os prazos de adaptação das notas fiscais e como sua empresa deve se preparar.

O ambiente de testes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) passou por atualização estrutural e teve sua base zerada, exigindo reenvio de dados pelas empresas. Veja o que muda e quem precisa agir.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que vai definir se empresas podem ser excluídas do Refis I mesmo pagando parcelas em dia, quando esses valores são considerados baixos demais para quitar a dívida.

A Reforma Tributária criou regras próprias de IBS e CBS para operações com imóveis, incluindo locação, venda e construção civil. Empresas e proprietários do setor precisam revisar contratos e forma de tributação.

O ambiente de testes da DeRE passa por atualização nesta terça (18), com exclusão de dados e novos eventos. Empresas que testam o sistema precisam retransmitir informações e atualizar seus arquivos técnicos.