A Receita Federal criou o código de receita 6793 para o Darf usado no recolhimento, pela Justiça do Trabalho, da contribuição previdenciária do segurado em ações trabalhistas.

O Congresso prorrogou por mais 60 dias três medidas provisórias que beneficiam empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA e o setor de combustíveis, enquanto uma MP voltada ao combate a incêndios florestais perdeu validade.

A Receita Federal esclareceu que empresas que constroem galerias e redes pluviais por empreitada, fornecendo os materiais da obra, podem usar os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), exceto em contratos de concessão pública.

Flávio Bolsonaro prometeu restabelecer o Perse, benefício tributário do setor de eventos encerrado pelo governo Lula após custo de R$ 15 bilhões e casos de uso indevido.

O Confaz ratificou sete convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento, redução de multas e anistia de débitos de ICMS. Mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

A Receita Federal começou a emitir CNPJs com letras e números, mudança que já exigiu mais de 1.800 ajustes em sistemas da Sefaz-BA. Veja se sua empresa precisa fazer algo.

Projeto em análise na Câmara propõe pena de 4 a 8 anos de prisão para quem aplicar descontos não autorizados em salários, aposentadorias e benefícios. Regra ainda depende de aprovação no Congresso.

Projeto de lei prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027. Saiba se isso permite voltar ao regime e quais pontos checar antes de decidir.

A Receita Federal está enviando cartas a 498.487 contribuintes com pendências na declaração do IR 2026. Saiba como verificar sua situação e corrigir antes de sofrer penalidades.

A PGFN detalhou como funcionará o perdão automático das dívidas tributárias de MEIs com a União, medida que ainda depende de sanção presidencial para valer a partir de 2027.

No dia 20 de outubro vencem o PGDAS-D e o DAS de setembro, além da Dirbi de agosto para quem é obrigado. Veja as multas de cada obrigação e como evitar prejuízo.

O Confaz autorizou sete convênios que permitem aos estados criar programas de parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. São Paulo e Ceará já têm condições definidas, mas a adesão depende de regulamentação local.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.

A escolha do cClassTrib, código ligado ao IBS e à CBS, exige análise da operação além do NCM do produto. Erros geram retrabalho fiscal e exigem atenção de contadores e gestores.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

A Receita Federal decidiu que o adicional de 10% do IRPJ não pode ser incluído no cálculo do benefício de reinvestimento de 30% para empresas na área da Sudene, encerrando uma dúvida criada pela nova obrigação acessória Dirbi.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O Carf aprovou súmula que mantém a cobrança de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos mesmo quando o beneficiário é identificado, caso a empresa não comprove o motivo do pagamento.

O mercado chinês de Panda Bonds vive forte expansão e já atraiu a Suzano e o governo brasileiro. Veja como funciona essa alternativa de financiamento e quais empresas podem se beneficiar.

O país gasta muito mais com juros da dívida pública do que com infraestrutura, e isso encarece o frete, pesa no preço final dos produtos e limita investimentos essenciais para quem empreende.

O Departamento de Segurança Interna dos EUA determinou a retirada do DeepSeek dos sistemas de agências civis, citando risco de vazamento de dados e vulnerabilidades de segurança.

Com a Reforma Tributária, empresas precisam revisar a forma de classificar operações para IBS e CBS. Saiba por que a NCM não basta e como acertar na escolha do cClassTrib.

O STJ manteve a dispensa do IPTU sobre 1.161 lotes em área de preservação em Guarulhos (SP), por entender que as restrições ambientais impedem qualquer uso econômico dos terrenos.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber enquadre seus empregados no estado como profissionais de TI, com jornada de 40 horas, horas extras e outros benefícios da categoria. A decisão pode influenciar processos contra outras empresas de plataforma.

Pagar um boleto falso não quita automaticamente a dívida original: levantamento mostra que menos da metade dos casos analisados pela Justiça resultou em ressarcimento ao consumidor.

Nova emenda constitucional cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com regras de transição e prazo até 2028 para regularizar vínculos de trabalho precários.

Trump teria usado uma brecha do sistema tributário americano, a doação de direitos de construção sobre seus campos de golfe, para buscar um abatimento fiscal estimado em US$ 825 milhões.