A CNI entrou no STF contra trecho da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o fornecedor voltou a recolher esses tributos, o que pode gerar bitributação em cadeias produtivas antes desoneradas.

Novas leis sobre tributação de dividendos, investimentos no exterior e imposto mínimo para altas rendas mudam a lógica do planejamento patrimonial no Brasil: especialistas alertam que escolher só o investimento com menor imposto não basta mais.

Governo flexibiliza validação dos campos de CBS e IBS em NF-e e NFC-e desde 3 de agosto, evitando rejeição de notas, mas empresas devem continuar se preparando para a reforma tributária.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas que alteram as regras de validação da NF-e e da NFC-e, preparando o terreno para o IBS e a CBS. Empresas precisam verificar com seus fornecedores de software se os sistemas de emissão serão atualizados a tempo.

Levantamento mostra que quase metade das pequenas e médias empresas ainda não deu nenhum passo para se adaptar à Reforma Tributária, mesmo com a definição sobre IBS e CBS marcada para setembro.

O superávit comercial brasileiro somou US$ 7,1 bilhões em julho, abaixo do previsto pelo mercado, com importações crescendo mais rápido que as exportações em meio às novas tarifas dos EUA.

Nova Nota Técnica do CT-e adia a obrigatoriedade dos campos relacionados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

O governo federal decidiu adiar o envio ao Congresso da proposta que cria o Imposto Seletivo sobre as apostas de quota fixa (bets), mas o projeto segue na pauta e deve voltar quando houver ambiente político mais favorável.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que a Corte terá papel decisivo na Reforma Tributária ao definir parâmetros de interpretação para CBS e IBS, buscando reduzir a judicialização que hoje marca o sistema tributário brasileiro.

Empresas que discutem na Justiça a retirada do ISS da base do PIS e da Cofins vêm ganhando mais casos nos tribunais regionais, mas a decisão final ainda depende do STF, que segue sem data para concluir o julgamento.

Nova Nota Técnica do BP-e traz ajustes técnicos para adequar o documento fiscal de transporte de passageiros ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas de transporte e desenvolvedoras de sistemas.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

Nova Nota Técnica do BP-e (versão 2026.002 v.1.01) ajusta regras de validação, campos e leiaute do documento para adequá-lo ao IBS e à CBS, exigindo atualização dos sistemas de empresas de transporte de passageiros antes da fase de transição da Reforma Tributária.

A definição da alíquota do novo IVA brasileiro ainda enfrenta impasse entre governo, TCU e Senado sobre os limites de atuação dos senadores, com conclusão prevista apenas para novembro de 2026, o que preocupa empresas que precisam se planejar para a entrada em vigor da CBS em 2027.

A Receita Federal publicou novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, ajustando regras de validação e preparando os sistemas fiscais para a chegada da CBS e do IBS na Reforma Tributária.

Receita Federal, PF e MPF cumpriram mandado de busca e apreensão na Grande São Paulo a pedido da Procuradoria Europeia, dentro de investigação sobre suposta evasão aduaneira envolvendo uma empresa alemã e sua subsidiária brasileira.

Líderes do setor de proteína animal brasileira apontam que a demanda mundial ainda supera a oferta e defendem diversificação de mercados e mais valor agregado como caminhos de crescimento para os próximos anos.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para a NF-e e a NFC-e, ajustando regras de validação e criando campos específicos para a emissão de notas por contribuintes do IBS e da CBS, em preparação para a Reforma Tributária de 2027.

A Abiec projeta queda no abate de bovinos no Brasil em 2026, para cerca de 40 milhões de cabeças, refletindo desafios como tarifas, restrições comerciais e incerteza nas exportações para China e União Europeia.

Guerras, custos de energia e o fenômeno El Niño devem elevar os preços dos alimentos globalmente ao longo deste ano e do próximo, impactando margens de empresas que dependem de insumos agrícolas e energéticos.

Quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI ou o negócio precisa de sócios, filiais ou mais funcionários, é hora de migrar para Microempresa. Veja o que muda e como conduzir esse processo com segurança.

A contabilidade está mudando de papel: menos operação, mais consultoria. Entenda quais competências serão essenciais até 2030 e como o CONBCON 2026 pode ajudar seu escritório ou empresa a se preparar.

Receita Federal esclarece que atualização do código NCM não retira, por si só, o benefício de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos médico-hospitalares, desde que o produto continue o mesmo.

A alíquota definitiva do novo IVA brasileiro só deve ficar clara em novembro de 2026, após impasse sobre o poder do Senado de alterar o cálculo técnico. Estimativa provisória é de 28%, mas empresas já precisam se preparar para a CBS, que entra em vigor em 2027.

O CGIBS fixou em 18,7% a alíquota de referência do IBS, peça que compõe a projeção de 28% do IVA Dual. Entenda o que esse número técnico significa para o seu negócio e o que já pode ser antecipado no planejamento tributário.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, com ajustes de validação e criação de campos para contribuintes exclusivos do IBS e CBS, movimento que prepara os sistemas fiscais para a Reforma Tributária.

Uma resolução do Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota estimada apenas para calcular a arrecadação de 2027, mas essa não é a alíquota definitiva do novo imposto, que só será conhecida a partir de 2029.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.