A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e. Entenda o que muda e como se antecipar.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

O Congresso tem até 8 de setembro para votar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Entenda o que está em jogo para empresas e consumidores que dependem de remessas internacionais.

A Receita Federal abre na segunda-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda, com depósito marcado para 31 de agosto.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

A partir de 2027, empresas com estoques de mercadorias que hoje têm restrição de crédito de PIS e Cofins poderão ter direito a um crédito presumido de CBS, o que pode aliviar o fluxo de caixa na transição da Reforma Tributária.

O Carf manteve o entendimento de que PIS e Cofins devem incidir sobre o valor total dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho obtido por empresas que compram dívidas com desconto.

Com a Reforma Tributária, o histórico de créditos de IBS e CBS na aquisição de um bem pode determinar se há tributação quando ele é cedido gratuitamente a sócios ou familiares em holdings patrimoniais.

O governo intensifica a articulação no Congresso para aprovar a MP que zera a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 antes do prazo de validade, em 8 de setembro. Se não houver aprovação a tempo, a cobrança volta automaticamente.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

Uma nova norma técnica muda o layout da NFS-e para incluir informações de IBS e CBS, mantendo dados de ISS e tributos federais durante a transição da Reforma Tributária.

Sistema do Simples Nacional passa por testes para se adaptar à Reforma Tributária, com declaração pré-preenchida a partir de 2027.

A partir de outubro de 2026, a NFSe passa a trazer um bloco específico para IBS e CBS, com leiaute fixo definido pelo Comitê Gestor da NFS-e. Veja como fica o documento e os prazos de adaptação.

A Receita Federal testa uma nova versão do PGDAS-D, com declaração pré-preenchida, para adaptar o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS a partir de 2027.

A partir de 27 de setembro, a DUIMP passa a exigir novas informações para cálculo do IBS e da CBS, incluindo local de consumo e fundamentos legais. Entenda o impacto para quem importa.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional determina que empresas que receberem ressarcimento de créditos de IBS ou CBS ficam impedidas de voltar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou seguinte.

O STF analisa um caso que pode mudar as regras de crédito de ICMS na indústria, com efeitos diretos sobre custos e caixa das empresas.

O Split Payment vai separar automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento das vendas, reduzindo o dinheiro disponível no caixa das empresas. Veja o que muda e como se preparar.

O STF analisa o Tema 1.465, que vai definir os limites para o uso de créditos de ICMS sobre produtos usados no processo de fabricação, com decisão que deve orientar casos em todo o país.

Escolher o tipo de CNPJ certo evita pagar impostos a mais e problemas de gestão no futuro. Veja as diferenças entre MEI, SLU e Sociedade Limitada antes de formalizar seu negócio.

A IOB Educação lançou uma assinatura de cursos contábeis voltada a quem lida com ECF, ECD, Dirf e balanços, incluindo conteúdos atualizados sobre IBS e CBS.

Um novo ato conjunto entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS coloca o contador como elo central de orientação tributária das empresas, sem criar novas obrigações.

A Receita Federal sinalizou que nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano podem ficar dispensados de CNPJ e nota fiscal a partir de 2027, mas a mudança ainda depende de aval do Comitê Gestor do IBS.

Uma resolução do Comitê Gestor mudou o calendário do Simples Nacional: a adesão para 2027 será feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, não mais em janeiro.

A partir de 27 de setembro de 2026, a DUIMP terá novas exigências ligadas ao IBS e à CBS, com mudanças no preenchimento de itens e na definição automática de códigos tributários. Empresas que importam já podem testar as alterações no ambiente de validação do Siscomex.

Empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de IBS e CBS e pedirem ressarcimento de créditos não poderão retornar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou no seguinte, segundo nova resolução do CGSN.

O pedido de ingresso no Simples Nacional para 2027 será feito em setembro de 2026, e não mais em janeiro. Veja prazos, regras sobre pendências e a decisão sobre CBS e IBS.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional deixa de ser feita em janeiro e passa para setembro do ano anterior. Entenda o que muda, quem precisa agir e os novos prazos.

A Receita Federal apresentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, com foco em orientação preventiva durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, em vez de punição imediata.