DeRE: nova obrigação da Reforma Tributária começa em outubro de 2026

Uma nova obrigação acessória vai entrar no radar de alguns setores específicos a partir de outubro de 2026: a Declaração de Regimes Específicos, conhecida como DeRE. Criada dentro da Reforma Tributária, ela serve para reunir e padronizar as informações fiscais e contábeis usadas no cálculo da CBS e do IBS, os dois novos tributos que vão substituir parte do sistema atual. Se o seu negócio está em um dos setores alcançados, é hora de entender os prazos e começar a se organizar.

O que é a DeRE e por que ela existe

A maioria das empresas vai calcular CBS e IBS pela lógica simples de débito e crédito sobre o valor da operação. Mas alguns setores têm formas de tributação diferentes, baseadas em margens, tarifas ou deduções específicas, o que exige um jeito próprio de declarar essas informações ao Fisco. É exatamente para isso que a DeRE foi criada: ela vai funcionar de forma totalmente eletrônica, em moldes parecidos com declarações que já existem hoje, como a EFD-Contribuições e a DCTFWeb, enviando diretamente à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS as bases de cálculo e os valores devidos por essas empresas.

Quem precisa entregar

A DeRE não é para todo mundo. Ela alcança apenas as empresas enquadradas em regimes diferenciados previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Estão nessa lista: instituições financeiras e operações específicas do setor, serviços remunerados por comissões ou tarifas prestados por bancos, operações de crédito entre emissor e portador de cartão ou instrumento de pagamento, serviços de assistência à saúde humana, planos de assistência funerária, planos de saúde animal, e operações ligadas a concursos de prognósticos e apostas esportivas ou de quotas fixas. Se o seu negócio não se encaixa em nenhuma dessas categorias, a DeRE não deve afetar sua rotina fiscal.

Como funcionam os prazos de entrega

A implantação da DeRE será feita aos poucos, começando no segundo semestre de 2026 e se completando em janeiro de 2027. Entender essa sequência é importante para planejar a adaptação dos sistemas internos e da equipe responsável pelas declarações.

Período de teste não significa dispensa da entrega

Para reduzir o impacto da mudança, o Fisco definiu 2026 como um ano de teste e adaptação. Isso quer dizer que as empresas que cumprirem corretamente o envio das declarações, seguindo as normas e os leiautes exigidos, ficarão dispensadas de recolher efetivamente a CBS e o IBS nesse período. Mas atenção: essa dispensa vale apenas para o pagamento dos tributos, não para o envio da declaração. A obrigação de transmitir a DeRE continua valendo desde o início do cronograma.

Isso significa que a falta de entrega ou o atraso na transmissão da DeRE pode ser tratado pela fiscalização como descumprimento de obrigação acessória, mesmo durante o período de teste. Nesse caso, a empresa fica sujeita às sanções previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Ou seja, mesmo sem ter tributo a pagar nessa fase inicial, ignorar os prazos de envio pode gerar multa.

Como se preparar

Se a sua empresa atua em um dos setores alcançados pela DeRE, o momento é de mapear internamente quais informações precisarão ser enviadas em cada etapa e verificar se os sistemas contábeis e financeiros estão preparados para gerar esses dados no formato exigido. Vale também conversar com o setor de contabilidade ou com o escritório responsável pela empresa para entender exatamente em qual dos regimes específicos o negócio se enquadra e quais eventos precisarão ser transmitidos primeiro, já que o cronograma prioriza alguns tipos de informação antes de outros. Antecipar essa organização evita correria de última hora e reduz o risco de cair nas penalidades por atraso, mesmo estando dispensado do pagamento dos tributos durante o período de teste.