IBS e CBS na base do ISS: por que empresas vão à Justiça
18/11/2026 09:304 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você presta serviços e paga ISS, fique atento: uma disputa judicial que começa a ganhar corpo pode mudar o valor do imposto municipal que sua empresa recolhe a partir de 2027. O motivo é a dúvida sobre se os novos tributos da Reforma Tributária, o IBS e a CBS, devem entrar na conta usada para calcular o ISS durante o período de transição entre o sistema antigo e o novo.
A questão ganhou visibilidade depois que a Prefeitura de São Paulo sinalizou que pretende incluir IBS e CBS na base de cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027. Como o ISS continua valendo até 2032 e os novos tributos começam a ser cobrados justamente em 2027, haverá um período em que os dois sistemas convivem. Para empresas e entidades representativas, essa sobreposição pode resultar em cobrança de imposto sobre imposto, elevando o valor pago pelos prestadores de serviço sem necessidade.
O que está em discussão
O argumento central das empresas que contestam a cobrança é simples: o IBS e a CBS serão destacados do preço do serviço, ou seja, aparecerão separados na nota, e não vão compor a receita real de quem presta o serviço. Na prática, esse dinheiro só passaria pelo caixa da empresa a caminho do Fisco, sem representar faturamento de verdade. Some-se a isso o fato de que o mecanismo chamado split payment, que vai direcionar automaticamente os valores de IBS e CBS ao governo no momento do pagamento, reforça essa visão: se o dinheiro nem chega a ficar disponível para a empresa, não faria sentido tributá-lo como se fosse receita.
Outro ponto levantado por especialistas é jurídico: a lei da Reforma Tributária prevê, de forma expressa, que o Imposto Seletivo deve entrar na base de cálculo do ICMS e do ISS. Só que não existe essa mesma previsão para o IBS e a CBS. Para quem contesta a cobrança, essa ausência na lei é um indício de que os novos tributos não deveriam ser somados à base do ISS.
Argumento das empresas
- IBS e CBS são cobrados por fora, destacados do preço
- Não representam receita, apenas transitam pelo caixa
- Lei não prevê inclusão de IBS e CBS na base do ISS
- Split payment direciona os valores direto ao Fisco
Posição da Prefeitura de SP
- Defende incluir IBS e CBS no cálculo do ISS
- Regra valeria a partir de janeiro de 2027
- Tema ainda sem decisão definitiva na Justiça
Já existem iniciativas concretas na Justiça. A empresa de tecnologia Roit conseguiu uma liminar para deixar de incluir IBS e CBS na base de cálculo do ISS, decisão considerada a primeira conhecida sobre o assunto e que serve de referência para outras empresas interessadas em entrar com ações semelhantes. O Sescon-SP, sindicato que representa empresas de serviços contábeis e de assessoria, foi além e ajuizou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de São Paulo, pedindo uma decisão provisória que livre as empresas associadas dessa cobrança durante a transição.
Um precedente que pede cautela
Vale lembrar que uma discussão parecida envolvendo o ICMS já teve um capítulo de alerta. O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a suspender provisoriamente dez decisões que haviam favorecido empresas na mesma tese, depois que a Fazenda paulista alegou risco de perda de arrecadação de R$ 10,2 bilhões em 2027 caso a exclusão fosse mantida. Essa suspensão, porém, não julgou o mérito da questão, apenas pausou os efeitos das decisões anteriores. Especialistas ouvidos sobre o tema avaliam que a discussão do ISS tem fundamentos próprios e não é automaticamente afetada pelo que aconteceu no caso do ICMS, mas o episódio mostra que o caminho judicial pode ter reviravoltas.
Até agora, não existe entendimento definitivo dos tribunais superiores sobre o tema, nem para o ISS nem para o ICMS. A expectativa de especialistas é que mais empresas apresentem mandados de segurança até o fim de 2026, antes de os novos tributos começarem a valer.
Como se preparar
Se você avalia entrar com uma ação judicial para evitar essa cobrança, é importante considerar não só o possível ganho financeiro, mas também os custos do processo e o risco de uma decisão provisória ser revertida mais adiante. Também vale acompanhar de perto as orientações que a prefeitura do seu município vai publicar sobre a forma de cálculo do ISS a partir de 2027, já que cada cidade pode adotar posição própria enquanto não houver uma definição nacional sobre o assunto.
Por enquanto, o cenário é de incerteza: não há regra pacificada nem na Justiça nem nos municípios. A recomendação prática é manter contato próximo com o seu contador para entender como essa discussão pode afetar o cálculo do ISS da sua empresa assim que a transição da Reforma Tributária começar, e avaliar com calma se faz sentido buscar uma ação judicial própria ou aguardar os desdobramentos dos casos já em andamento.
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