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IBS e CBS na base do ICMS: Justiça nega maioria dos pedidos de exclusão

16/11/2026 18:004 min de leituraAtualizado há 44 minutos

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa está discutindo na Justiça a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS, vale conhecer o cenário atual antes de decidir os próximos passos: a maioria das decisões judiciais sobre esse tema tem sido favorável aos estados, não às empresas. Um levantamento feito por uma empresa de tecnologia jurídica identificou 64 decisões sobre o assunto em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026, e 70% delas saíram a favor do fisco estadual.

O que está em discussão

O imbróglio nasce do período de transição da Reforma Tributária. A partir de 2027, o IBS e a CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins, e durante essa fase os sistemas antigo e novo vão funcionar ao mesmo tempo. Muitas empresas argumentam que não faz sentido cobrar ICMS sobre valores que já incluem os novos tributos, já que isso configuraria imposto sobre imposto. Os estados, por sua vez, entendem que IBS e CBS fazem parte do valor da operação comercial e, por isso, devem continuar compondo a base de cálculo do ICMS.

A raiz do problema está em uma lacuna na lei: a Lei Complementar 214/2025 deixa claro que o IBS e a CBS não entram na própria base de cálculo deles mesmos, mas não diz, de forma explícita, se esses tributos devem ou não ser incluídos no cálculo do ICMS. Essa brecha abriu espaço para interpretações diferentes e, consequentemente, para a judicialização do tema.

Por que o resultado não é tão definitivo quanto parece

Apesar do placar de 70% a favor dos estados, é importante entender que a maior parte dessas decisões não entrou no mérito da questão, ou seja, não analisou se a cobrança é ou não legal. Muitas negativas às empresas aconteceram porque os juízes consideraram que não havia urgência para conceder uma liminar, já que a cobrança só começa em 2027. Quando se olha apenas para os casos em que o juiz realmente analisou a legalidade da cobrança, o cenário muda: das cinco sentenças que entraram no mérito, quatro foram favoráveis às empresas. Ou seja, ainda não existe um entendimento consolidado sobre o assunto.

Em São Paulo, o cenário ficou ainda mais instável. O presidente do Tribunal de Justiça do estado suspendeu os efeitos de dez decisões que haviam autorizado empresas a excluir o IBS e a CBS do cálculo do ICMS a partir de 2027. A suspensão veio depois de um pedido da Procuradoria-Geral do Estado, que alegou risco de impacto na arrecadação. Segundo a Fazenda paulista, a exclusão desses tributos da base de cálculo poderia representar uma perda de R$ 10,2 bilhões para o estado só em 2027.

A Procuradoria também fez questão de diferenciar essa discussão de um precedente famoso: a decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como "tese do século". Para o órgão, os casos não são equivalentes e a exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS exigiria uma previsão legal específica, que hoje não existe.

O que considerar antes de entrar na Justiça
01
Avalie o risco de reversão

Uma decisão provisória pode ser suspensa ou revogada depois, como já ocorreu em São Paulo.

02
Calcule o impacto de um recuo judicial

Se parar de recolher com base em liminar que depois perde efeito, a empresa pode ter de pagar o imposto com acréscimos legais.

03
Pense na recuperação de valores

Mesmo ganhando a ação, pode ser difícil reaver o tributo se o custo já tiver sido repassado ao cliente ou a outro elo da cadeia.

04
Considere o depósito judicial

É uma forma de discutir a cobrança sem deixar de garantir os valores, mas também tem risco: se perder a ação, o montante depositado pode não ser recuperado.

O que isso significa para o seu planejamento

Na prática, entrar com uma ação para excluir IBS e CBS da base do ICMS pode trazer algum alívio imediato no caixa, mas também exige cautela. Como mostram os números, a chance de uma decisão provisória ser revertida mais à frente é real, e isso pode gerar um efeito cascata: cobrança retroativa do imposto, acréscimos legais e dificuldade para recuperar valores já repassados a clientes. Antes de adotar qualquer estratégia judicial, vale conversar com o seu contador ou assessoria jurídica para entender se o benefício potencial compensa o risco financeiro envolvido.

Enquanto os tribunais superiores não definem uma posição final sobre o tema, a orientação é acompanhar de perto as decisões em sua região e manter o planejamento tributário atualizado para o período de transição. A Reforma Tributária ainda vai gerar outras discussões semelhantes nos próximos anos, e estar preparado para lidar com essa instabilidade jurídica é parte essencial da gestão fiscal da sua empresa a partir de 2027.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.