IBS e CBS na base do ICMS: por que empresas estão perdendo na Justiça
17/11/2026 06:304 min de leituraAtualizado há 1 hora
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa está de olho na discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, a notícia até agora não é animadora. Um levantamento feito por uma empresa de tecnologia jurídica encontrou 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026, e 70% delas favoreceram os estados, não as empresas. Mas antes de desistir da discussão, vale entender o que está realmente por trás desses números, porque o cenário é menos definitivo do que parece.
O que está em disputa
A partir de 2027, o IBS e a CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. Durante essa transição, o sistema antigo e o novo vão funcionar ao mesmo tempo, e isso abriu uma brecha de interpretação: os novos tributos devem ou não entrar na conta usada para calcular o ICMS? As empresas defendem que não, porque isso configuraria "imposto sobre imposto" e aumentaria indevidamente o valor pago. Os estados dizem o contrário: para eles, IBS e CBS fazem parte do valor da operação e, portanto, devem ser considerados no cálculo do imposto estadual. Se a tese das empresas vencer, o ICMS será calculado sobre uma base menor, o que representa economia real para quem vende produtos e serviços.
O motivo da confusão é que a lei que organizou a Reforma Tributária, a Lei Complementar 214/2025, deixou claro que o IBS e a CBS não entram nas próprias bases de cálculo, mas não disse explicitamente como isso afeta o ICMS. Essa lacuna é a raiz de toda a disputa judicial. De um lado, as empresas argumentam que os novos tributos são calculados "por fora" e não deveriam compor o valor da operação. De outro, os fiscos estaduais entendem que a base do ICMS é o valor total pago pelo comprador, incluindo os encargos tributários embutidos.
Por que o placar de 70% não conta toda a história
Olhando com mais atenção para as 64 decisões levantadas, a maioria delas não analisou se a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS é legal ou não. Muitas das decisões contrárias às empresas simplesmente consideraram que não havia urgência para conceder uma medida provisória, já que a cobrança só começa em 2027. Ou seja, não é que os juízes tenham decidido contra a tese das empresas, eles apenas entenderam que ainda não era hora de decidir.
O dado mais relevante, na verdade, é outro: entre as cinco decisões que de fato entraram no mérito da questão, quatro foram favoráveis aos contribuintes. Isso significa que, quando o assunto é realmente discutido a fundo, a tendência até agora tem sido mais favorável às empresas do que o placar geral sugere. Ainda assim, cinco casos são poucos para indicar uma tendência consolidada, e o tema está longe de ter uma posição judicial definitiva.
Em São Paulo, o cenário ficou ainda mais instável para quem já havia conseguido uma vitória judicial. O presidente do Tribunal de Justiça do estado suspendeu os efeitos de dez decisões que permitiam excluir o IBS e a CBS do cálculo do ICMS a partir de 2027. O pedido partiu da Procuradoria-Geral do Estado, que alertou sobre o risco à arrecadação: a Fazenda paulista estima que a exclusão poderia significar uma perda de R$ 10,2 bilhões só em 2027. A Procuradoria também faz questão de diferenciar essa discussão da "tese do século", decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, argumentando que a exclusão de tributos da base do ICMS exigiria previsão legal específica, o que ainda não existe.
O que avaliar antes de entrar na disputa
Para o empresário que pensa em buscar uma decisão judicial sobre o tema, o recado é de cautela. Uma liminar obtida hoje pode ser suspensa ou revogada mais adiante, como já aconteceu em São Paulo. Se isso ocorrer e a empresa tiver deixado de recolher o imposto com base na decisão provisória, ela pode ser obrigada a pagar o valor devido com juros e multa. Há também o risco de, mesmo vencendo a ação, não conseguir recuperar o dinheiro pago a mais, especialmente se o custo do imposto já tiver sido repassado ao preço cobrado do cliente.
Uma alternativa usada por quem quer discutir a cobrança sem correr esse risco é o depósito judicial: a empresa deposita em juízo o valor contestado, em vez de deixar de pagar. Isso evita multa e juros caso perca a ação, mas também tem seu próprio risco, já que, se a decisão final for desfavorável, o valor depositado pode não ser recuperado. Diante desse cenário, antes de adotar qualquer estratégia, vale conversar com seu contador ou assessoria jurídica para entender se faz sentido entrar nessa discussão agora ou esperar por uma posição mais clara dos tribunais superiores, já que o tema ainda vai gerar bastante debate até a transição tributária avançar.
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