O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

Empresas com funcionários convocados como mesários para o segundo turno das Eleições 2026 precisam organizar folgas remuneradas conforme a lei eleitoral, sem descontar salário nem tratar a ausência como falta.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

Está em debate um novo limite de faturamento para o MEI e regras para dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas. Veja o que acompanhar.

Desde 14 de outubro de 2026, empresas e contribuintes de São Paulo usam um único sistema, o SIDEB, para emitir a certidão de débitos estaduais, consultar pendências e pedir correções.

Projeto de lei quer limitar a inclusão de empresas que não participaram do processo trabalhista na fase de cobrança da dívida, exigindo defesa prévia antes de bloqueio de bens.

O CARF negou recurso de empresa que tentava afastar cobrança de tributos de importação por descumprimento do regime de drawback, reforçando que, até julho de 2010, é obrigatório comprovar a ligação exata entre cada insumo importado e o produto exportado.

A Receita Federal confirmou que pensões alimentícias atrasadas, pagas por acordo judicial, podem ser deduzidas do IRPF no ano do pagamento, mas honorários advocatícios incluídos no acordo ficam de fora.

A obesidade atinge mais de um quarto dos adultos nas capitais brasileiras e pode, em casos graves, levar a afastamentos e benefícios do INSS. Entenda quando isso acontece e o que sua empresa precisa observar.

Flávio Bolsonaro prometeu restabelecer o Perse, benefício tributário do setor de eventos encerrado pelo governo Lula após custo de R$ 15 bilhões e casos de uso indevido.

O Carf aprovou súmula que exige, além da identificação do beneficiário, a comprovação da causa do pagamento para afastar o IRRF de 35% sobre valores não identificados.

O Carf aprovou súmula que mantém a cobrança de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos mesmo quando o beneficiário é identificado, caso a empresa não comprove o motivo do pagamento.

O CARF reconheceu parcialmente créditos de Cofins ligados à exportação de uma petroquímica, aceitando insumos essenciais ao processo produtivo e mantendo a negativa para itens como embalagens e fretes entre estabelecimentos.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

O MCTI lançou um guia com orientações sobre a Lei do Bem, esclarecendo quais projetos de inovação podem usar o incentivo fiscal e quais cuidados evitam a perda do benefício.

Nova instrução normativa da Prefeitura de Porto Alegre cria prazo de 90 dias e eleva para R$ 500 mil o teto para cancelar NFS-e sem análise fiscal.

PL 3291/2026 exige regularidade fiscal, emissão de documentos fiscais e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos materiais.

A reforma tributária prevê regras para dedução de perdas com créditos em operações de securitização e factoring na base de cálculo dos novos tributos, mediante comprovação documental e controles contábeis e fiscais adequados.

As inscrições para a 3ª edição do Prêmio Saber Contábil terminam nesta terça-feira (6). O concurso é voltado a estudantes e recém-formados em Ciências Contábeis e distribui premiação em dinheiro.

A Lapima, fabricante de óculos de Campinas, completa 10 anos vendendo em 480 lojas de 35 países e aposta em rastreabilidade, artesanato e expansão do varejo físico no Brasil.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

Nova nota técnica do CT-e traz mudanças em valores, contingência e crédito presumido, com cronogramas distintos entre outubro e dezembro de 2026.

Pagar um valor único que mistura salário, horas extras e outros direitos sem discriminar cada parcela é prática considerada nula pela Justiça do Trabalho. Veja como identificar o problema na sua empresa e corrigir antes que vire passivo trabalhista.

Projeto em análise na Câmara propõe acabar com o teto de dedução no IRPF para gastos educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista, hoje limitado a R$ 3.561,50 por pessoa.

Nesta quarta-feira (30) vencem a DCTFWeb de agosto, a DITR, a DeCripto, a DME, a DOI e a DTTA. Veja quem é obrigado a cada entrega e o que conferir antes do fim do prazo.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

A partir de 2027, o split payment vai reter o imposto direto na venda, reduzindo o caixa disponível das empresas. Veja o que muda e como se preparar já em 2026.