A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

Porto Velho passou a usar o programa Contrata+Brasil para contratar MEIs em serviços como manutenção e fornecimento de alimentos. Veja como se cadastrar e aproveitar as oportunidades.

A Receita Federal identificou 601 municípios com mais de R$ 3 bilhões em dívidas previdenciárias ainda sem adesão ao PEM 2025. O prazo para renegociar, com descontos e parcelamento em até 25 anos, termina em 31 de agosto de 2026.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

A partir de 31 de julho de 2026, o CNPJ passará a combinar letras e números, e prefeituras e governos estaduais precisam revisar seus sistemas para evitar falhas na arrecadação, fiscalização e emissão de documentos fiscais.

O Governo Federal regulamentou a renegociação de dívidas de municípios com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos e juros reduzidos, com prazo para adesão até setembro de 2026. Entenda o que muda e por que isso interessa também a empresários que fazem negócios com o poder público local.

A Prefeitura de Belo Horizonte notificou empresas com dívidas tributárias que podem ser excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Ainda há caminhos para regularizar a situação, mas os prazos são curtos.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

A JHSF anunciou a Fazenda Santa Helena, empreendimento em Bragança Paulista com VGV potencial de R$ 7 bilhões, em meio a resultados recordes da companhia.

Empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 precisarão pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, antes do calendário tradicional. A mudança já considera as regras da Reforma Tributária.

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, colocou à venda sua mansão em Fair Oaks por US$ 7,5 milhões (R$ 38,6 milhões). O imóvel tem sete quartos, adega para 5 mil garrafas e reflete a trajetória do político no setor de vinhos antes da carreira pública.

A partir de 1º de novembro, a emissão da nota fiscal de serviço para quem é do Simples Nacional passa a ser feita só pelo Emissor Nacional, e não mais pelo portal da prefeitura. Empresas têm pouco mais de dois meses para testar sistemas e evitar travamentos no faturamento.

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços terão até novembro de 2026 para migrar para o Emissor Nacional da NFS-e, conforme nova regra da Receita.

Com a fila de precatórios em São Paulo podendo se estender por décadas após a EC 136/2025, cresce a busca por antecipação via cessão de crédito, alternativa prevista em lei.

O Comitê Gestor do IBS vai divulgar em agosto de 2027 o percentual de participação de cada estado e município na receita do novo imposto, com base em dados de 2019 a 2026.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e. Entenda o que muda e como se antecipar.

Sistema do Simples Nacional passa por testes para se adaptar à Reforma Tributária, com declaração pré-preenchida a partir de 2027.

Diante do crédito imobiliário restrito e da construção tradicional cara em dólares, argentinos recorrem a casas modulares importadas ou fabricadas localmente, com preços a partir de US$ 2 mil por módulo.

Empresas do Simples Nacional enfrentam multas mais rígidas, prazo de setembro para escolher entre o regime tradicional e o híbrido da Reforma Tributária, e a chegada da NFS-e Nacional em novembro.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

Com a reforma tributária, o IBS passa a ser recolhido no município onde mora o consumidor, não mais onde a empresa está instalada. Isso muda a lógica de disputa entre cidades e pode afetar decisões de localização de negócios.

Falhas na prestação de contas de prefeituras podem, em situações específicas previstas em lei, contribuir para a rejeição de contas e até para a inelegibilidade do gestor. Entenda como isso funciona e por que a contabilidade pública exige atenção redobrada.

A Prefeitura de Dubai lançou um sistema de inteligência artificial para automatizar 100% da análise e emissão de licenças de construção, começando por vilas privadas e de investimento.

O CGSN prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada para empresas do Simples Nacional, dando mais tempo para ajustes de sistemas e processos.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.