Simples Nacional 2027: opção antecipada para setembro de 2026, veja como agir

Se você planeja migrar sua empresa para o Simples Nacional a partir de 2027, atenção ao calendário: o pedido de opção não poderá mais esperar o início do ano. A partir de agora, quem quiser ingressar no regime precisará fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, um ano antes de o benefício começar a valer. A informação foi divulgada pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), e reflete uma alteração prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que ajustou a Lei Complementar nº 123/2016.

O que muda na prática

Até então, era comum que empresários e contadores concentrassem a análise sobre o ingresso no Simples Nacional já no início do ano de adesão. Com a nova regra, esse trabalho precisa ser antecipado em vários meses. As solicitações feitas em setembro de 2026 e aprovadas passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Ou seja, quem deixar para verificar a situação da empresa apenas no começo de 2027 corre o risco de perder o prazo de entrada no regime.

O processo de pedido continua sendo feito pela internet, no Portal do Simples Nacional. A novidade é que, antes de confirmar a solicitação, o próprio sistema vai mostrar se existem pendências que possam impedir o enquadramento e vai indicar qual ente federativo (União, Estado ou município) é responsável por cada apontamento. Isso permite que o empresário saiba exatamente onde precisa agir para regularizar a situação antes mesmo de fechar o pedido.

Outra mudança relevante está na forma como funciona o Termo de Indeferimento, documento emitido quando há alguma irregularidade que impede a opção pelo regime. Agora, a Receita Federal vai operacionalizar diretamente essa etapa, e o termo será exibido na tela do sistema logo após a confirmação do pedido, caso haja algum problema. Essa exibição já vale como comunicação oficial ao contribuinte e dá início ao prazo para contestar ou regularizar a pendência apontada.

Quem precisa ficar atento

A mudança afeta diretamente empresários que pretendem migrar para o Simples Nacional em 2027 e os profissionais de contabilidade que os assessoram. Para os contadores, a principal alteração operacional é justamente essa antecipação: em vez de concentrar o trabalho no início do ano seguinte, será preciso organizar toda a verificação de pendências e o acompanhamento do pedido já em setembro de 2026. A consulta prévia sobre irregularidades e a identificação do ente responsável por cada apontamento também passam a fazer parte da rotina, ajudando a direcionar a regularização com mais precisão.

Vale lembrar que, mesmo depois de aprovada, a opção pode ser cancelada pela própria empresa até 30 de novembro de 2026, caso haja mudança de planos. Se o pedido for mantido, os efeitos começam a valer no primeiro dia de 2027. Todo o acompanhamento, inclusive de eventuais indeferimentos, é feito pelo Portal do Simples Nacional, no serviço de acompanhamento da formalização da opção.

Reforma Tributária entra na conta

A antecipação do calendário não é uma mudança isolada: ela acontece justamente porque, a partir de 2027, o Simples Nacional passará a incorporar as regras do IBS e da CBS, os novos tributos criados pela Reforma Tributária. Isso significa que a decisão de entrar ou não no regime em 2027 não pode considerar apenas as regras atuais, mas também o impacto dessas novas cobranças no negócio. O subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, reforçou que essa antecipação exige que empresários façam a análise da situação fiscal com mais tempo de antecedência, sem esperar o início do próximo ano.

Na prática, quem está pensando em migrar para o Simples Nacional em 2027 já deve começar a organizar a documentação e verificar pendências fiscais nos próximos meses, para não ser pego de surpresa em setembro de 2026. O ideal é conversar com seu contador o quanto antes, avaliar se há débitos ou irregularidades em aberto com União, Estado ou município, e entender como as novas regras de IBS e CBS vão impactar o negócio a partir de 2027. Antecipar essa análise pode ser a diferença entre conseguir entrar no regime no prazo certo ou ficar de fora por falta de tempo para regularizar pendências.