A Receita Federal publicou 17 novos atos que ampliam para 22 o total de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para identificar quem usa o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

O STJ decidiu que a lei Kandir já autorizava a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais entre empresas antes da LC 190/22, encerrando dúvidas sobre a validade de cobranças feitas nesse período.

A Lei nº 14.754/2023 mudou as regras de tributação sobre lucros de investimentos offshore, e a IOB Educação lançou um curso para ajudar profissionais e investidores a se adaptarem às novas exigências.

O CFC realizou o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado aos regimes diferenciados e específicos, com participação de auditores-fiscais da Receita Federal e transmissão pelo YouTube.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.

A partir de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em caso de falha no sistema. É hora de revisar os planos de contingência fiscal.

A Receita Federal lançou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador da EFD ICMS IPI, corrigindo uma falha que travava a validação de alguns arquivos da escrituração fiscal.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o cronograma com as datas de obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS, além de um programa de estímulo à conformidade para 2026.

Empresas que pagam indenizações trabalhistas precisam ficar atentas às regras de dedutibilidade no IRPJ, que variam conforme o regime tributário e o momento do pagamento.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar, até o fim de julho, um cronograma oficial com as datas em que cada empresa precisará passar a emitir notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS destacados.

Receita Federal e CFC promovem curso online e gratuito sobre a Reforma Tributária do Consumo, com módulo dedicado aos regimes diferenciados e específicos. As aulas semanais vão até 22 de setembro e podem ajudar sua empresa a se antecipar às novas regras.

O CARF manteve a proibição de deduzir ágio gerado na compra de uma empresa uruguaia que foi apenas dissolvida (sem incorporação formal), mas reduziu a multa de 150% para 75% e liberou os administradores da responsabilidade pessoal pela dívida.

A partir de agosto de 2026, empresas do regime regular de IBS e CBS terão de olhar além do preço na hora de escolher fornecedores: o crédito tributário gerado pela compra pode tornar uma proposta mais cara em preço a opção mais barata no custo final.

A partir de 2027, a Reforma Tributária e o avanço da tecnologia devem ampliar o papel do contador para além das obrigações fiscais, abrindo espaço para consultoria, análise de dados e apoio estratégico às empresas.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

Indenizações trabalhistas podem ou não reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa, dependendo do regime tributário adotado e do momento em que a despesa é reconhecida. Entenda as regras para não cair em autuações.

Muito além de calcular impostos e fechar folha de pagamento, a contabilidade moderna pode ser decisiva para proteger o caixa da pequena empresa, evitando pagamento indevido de tributos e apoiando decisões de gestão no dia a dia.

A Receita Federal formalizou com a Petrobras um Termo de Consensualidade sobre regras do Repetro-Sped antes mesmo de iniciar fiscalização, um caminho que empresas certificadas em programas de conformidade também podem usar para resolver dúvidas tributárias com segurança jurídica.

A reforma tributária torna obrigatória a progressividade do ITCMD, mas vários estados ainda cobram alíquota fixa, o que fez as doações de imóveis em vida crescerem e reabriu o debate sobre antecipar ou não a sucessão patrimonial.

O split payment vai mudar a forma de recolher IBS e CBS: parte do pagamento das vendas será enviada direto ao Fisco no momento da transação, o que exige atenção ao fluxo de caixa das empresas a partir de 2027.

Com a Reforma Tributária, simplesmente cancelar uma nota fiscal com erro deixa de ser suficiente: a partir de agosto de 2026, qualquer inconsistência entre fiscal, estoque, financeiro e contabilidade pode gerar divergências visíveis para o Fisco e até comprometer créditos do cliente.

A partir de 2026 começa a fase de testes da Reforma Tributária, com destaque informativo de CBS e IBS nas notas fiscais, sem aumento de carga. Veja o que muda, quem é afetado e o que sua empresa precisa ajustar já.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

A Reforma Tributária está fazendo famílias anteciparem doações de imóveis a herdeiros antes que o ITCMD fique mais caro, com regras que passam a considerar o valor de mercado do bem e alíquotas que podem chegar a 8%.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

Decisão da Suprema Corte dos EUA fortalece a defesa da Bayer em processos sobre o herbicida Roundup e coincide com uma ordem executiva de Trump para estimular a agricultura regenerativa, expondo divergências regulatórias sobre o glifosato que também interessam a quem exporta ou negocia com o mercado americano.

O CFC abriu as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2026, e professores e cursos preparatórios indicam quais Pronunciamentos Técnicos (CPCs) merecem atenção reforçada dos candidatos até a prova, em 27 de setembro.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.