Nova portaria da Receita Federal retira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao CARF, criando julgamento próprio pela DRJ. Medida já é alvo de questionamentos jurídicos.

A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os arquivos XSD da DeRE após mudanças no ambiente de Produção Restrita, exigindo ajustes de desenvolvedores e empresas com sistemas integrados à declaração.

Uma nova norma ajusta o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS, com mudanças em prazos de opção, transferência de crédito, apuração assistida e sublimite de exclusão do regime.

A fiscalização tributária hoje é digital e automatizada: sistemas cruzam faturamento, movimentação bancária, Pix e estoque em tempo real. Veja o que isso muda na rotina da sua empresa e como se proteger de autuações.

A Receita Federal adiou em duas semanas a entrada em vigor das mudanças técnicas da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, agora prevista para 14 de setembro de 2026.

A Receita Federal prepara uma norma para explicar como empresas poderão usar créditos de PIS/Pasep e Cofins depois que esses tributos forem substituídos pela CBS, em 2027.

Receita Federal e Sebrae discutem ampliar prazo de desistência do Simples Híbrido e adiar o CNPJ técnico, mas nada está oficializado. Empresas do Simples devem seguir o calendário vigente enquanto simulam cenários para a escolha de setembro de 2026.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS firmaram acordo que amplia o acesso dos contadores a dados fiscais dos clientes e evita punições quando há correção espontânea de divergências.

CGIBS e Receita Federal publicaram ajustes técnicos nos leiautes e arquivos XSD da DeRE, válidos a partir de 18 de agosto de 2026. Entenda o impacto para empresas com fundos de pensão e para desenvolvedores de sistemas.

A Receita Federal decidiu que ganhos com variação cambial em serviços prestados a clientes no exterior não obrigam, por si só, a migração para o Lucro Real, mas esses valores contam no limite de faturamento que pode levar à mudança de regime.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiros não devem recolher IPI sobre essa atividade, e que valores de armazenagem e transporte repassados ao adquirente não entram na receita bruta da empresa.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Nesta quinta-feira (20), vencem os prazos da Dirbi referente a junho e do PGDAS-D referente a julho, obrigações que exigem atenção separada de empresas e contadores.

Receita Federal sinaliza possíveis mudanças no calendário do Simples Híbrido e do CNPJ técnico, mas nada está confirmado. Empresas do Simples devem seguir os prazos vigentes enquanto aguardam novas normas.

Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. Empresas precisam organizar créditos acumulados até 2026 para não perder valores na transição.

O 14º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo tratará de agronegócio e cooperativismo agrícola, com transmissão gratuita pelo YouTube do CFC.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra perfumes e cosméticos falsificados ou contrabandeados em São Paulo, com apreensões estimadas em mais de R$ 1 milhão.

PIS/Cofins acabam em 2027 e dão lugar à CBS, mas os créditos acumulados até 2026 não somem: exigem controle e planejamento agora.

CBS e IBS vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033. Entenda o que muda, os prazos de adaptação das notas fiscais e como sua empresa deve se preparar.

A partir de 2027, PIS/Pasep e Cofins são substituídos pela CBS, mas créditos acumulados até 2026 não são perdidos. Empresas precisam revisar saldos e escrituração ainda em 2026 para garantir o aproveitamento desses valores no novo sistema.

Nesta quinta-feira (20), vencem dois prazos importantes: a Dirbi referente a junho e o PGDAS-D referente a julho. Veja quem precisa entregar cada obrigação.

O ambiente de testes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) passou por atualização estrutural e teve sua base zerada, exigindo reenvio de dados pelas empresas. Veja o que muda e quem precisa agir.

O CFC realiza nesta terça-feira (18), das 9h às 12h, o 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado a bens imóveis, com transmissão ao vivo e certificado.

A Reforma Tributária criou regras próprias de IBS e CBS para operações com imóveis, incluindo locação, venda e construção civil. Empresas e proprietários do setor precisam revisar contratos e forma de tributação.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que acompanha empresas na adaptação ao IBS e à CBS, priorizando orientação em vez de punição imediata.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

Nova norma da Receita Federal dispensa a averbação do arrolamento de bens em cartório para empresas com Selo Confia ou Sintonia, além de alterar prazos, recursos e regras de garantia do procedimento.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

Receita Federal e CGIBS criaram um período de adaptação para empresas se ajustarem às regras do IBS e da CBS, com prazo até dezembro de 2026 para corrigir erros sem punição imediata.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.