CGIBS e Receita Federal divulgaram os endereços oficiais de produção da DeRE, permitindo que empresas e desenvolvedores configurem seus sistemas antes do início efetivo do envio de dados, marcado para outubro de 2026.

A Receita Federal divulgou novo balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS/CBS, com milhares de indeferimentos que ainda podem ser regularizados dentro do prazo legal.

O STJ negou recurso de empresa autuada por vender mercadorias a cliente cuja inscrição estadual foi anulada por simulação, mantendo a cobrança de ICMS mesmo com alegação de boa-fé.

A partir de 2027, o recebimento de juros sobre capital próprio por holdings puras deixará de sofrer a cobrança de PIS e Cofins, o que pode representar economia expressiva para quem movimenta valores altos.

A Receita Federal definiu, em duas soluções de consulta, que o crédito presumido de ICMS não é tributado pelo PIS/Cofins no regime cumulativo, mas entra na base de cálculo no regime não cumulativo.

A Receita Federal publicou orientação sobre isenção de IRPF na venda de imóveis usada para comprar outra residência e sobre os limites da denúncia espontânea em obrigações acessórias.

A Reforma Tributária cria um modelo de apuração assistida para IBS e CBS, mas entregar a escrituração do Sped corretamente não é suficiente para garantir que o saldo apurado esteja certo. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal publicou entendimento que esclarece quando a venda de imóvel residencial fica isenta do IR sobre o ganho de capital, incluindo casos de dação em pagamento, e reforça que a denúncia espontânea não livra o contribuinte de multas por atraso em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

A Receita Federal esclareceu que a integralização de imóvel rural em capital social de empresa deve usar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ITR como referência para calcular o ganho de capital, e não o valor histórico da Declaração de Ajuste Anual.

A Receita Federal vai oferecer uma apuração assistida do imposto seletivo, baseada nos documentos fiscais eletrônicos, com modelo parecido ao já criado para a CBS.

Com a Reforma Tributária, o Fisco poderá apresentar um saldo pré-calculado de IBS e CBS, mas cabe à empresa conferir se os dados usados nesse cálculo realmente correspondem às suas operações.

Especialistas alertam que depender demais da inteligência artificial no trabalho pode corroer habilidades como julgamento, criatividade e comunicação. Entenda os riscos e como usar a ferramenta sem perder competências essenciais.

A NR-7 não exige exame periódico anual para todos os empregados: o intervalo depende dos riscos ocupacionais e da saúde de cada trabalhador, com reflexos diretos no eSocial.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (25) mais um lote de cotas esquecidas do antigo Fundo PIS/Pasep. Entenda quem tem direito, como consultar e qual o próximo prazo para entrar na fila de pagamento.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

O STF decidiu que estados não podem revogar sozinhos benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênio do Confaz, dando mais segurança a empresas que usam essas isenções.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançaram uma central de conteúdos gratuitos para ajudar empresas, principalmente pequenos negócios, a entenderem e se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária que começam em 2026.

A Receita Federal vai liberar ferramentas gratuitas para conferir débitos e créditos da CBS a partir de outubro de 2026. Erros na nota fiscal podem travar o aproveitamento do crédito e pressionar o caixa da empresa.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

A Receita Federal publicou norma com novo modelo do comprovante de inscrição do CNPJ, incluindo QR Code, código de barras e novos campos de data. Não há obrigação de recadastramento, mas empresas precisam checar se seus sistemas reconhecem o novo layout.

O INSS começou a pagar os benefícios de setembro de 2026 seguindo um calendário por faixa de valor e número final, com pagamentos concluídos até 7 de outubro.

Desde junho de 2026, a empresa que não se manifestar sobre uma NF-e emitida contra seu CNPJ em até 90 dias terá a operação considerada confirmada automaticamente, mesmo sem ter validado a nota.

O INSS começou a liberar os pagamentos de setembro para quem recebe até um salário mínimo, seguindo calendário por final do número do benefício. Veja regras, teto de 2026 e como agir em caso de atraso.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional com atividades nos Anexos I e IV ficam dispensadas de pagar a contribuição patronal sobre o pró-labore em meses sem nenhuma receita bruta. A obrigação do sócio como contribuinte individual, porém, continua valendo.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem descontar créditos de PIS e Cofins sobre a energia solar que geram e consomem, mesmo em atividade fabril essencial.

A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.