A convivência entre o sistema tributário atual e as novas regras da CBS e do IBS está exigindo que empresas e escritórios de contabilidade revisem seus contratos de prestação de serviços, para evitar conflitos e garantir a conformidade fiscal.

A ANM anunciou que, a partir de 1º de novembro de 2026, vai cruzar eletronicamente a DIEF-CFEM com as notas fiscais eletrônicas, analisando operações desde janeiro de 2025. Empresas do setor mineral têm até 31 de outubro de 2026 para corrigir pendências.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Termidor contra suposto esquema de furto, receptação e lavagem de dinheiro no setor de dendê do Pará, com movimentação estimada em R$ 1 bilhão.

A Receita Federal participa da 2ª fase da Operação Última Chamada, fiscalizando 72 pontos de venda de celulares irregulares em oito estados, em ação conjunta com o Ministério da Justiça.

A Receita Federal apreendeu medicamentos para emagrecimento e anabolizantes escondidos dentro de objetos de impressão 3D e em meio a absorventes, em encomendas de comércio eletrônico.

Uma fiscalização conjunta em Santa Catarina resultou na apreensão de quase R$ 13 milhões em mercadorias sem documentação fiscal regular, escondidas em um caminhão vindo da fronteira com a Argentina.

Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas precisam rever os contratos com seus escritórios de contabilidade para deixar claro quem faz o quê durante a transição tributária.

O Comitê Gestor da NFS-e divulgou um documento de perguntas e respostas para ajudar empresas e prefeituras a resolver dúvidas sobre o padrão nacional da nota fiscal de serviço, incluindo temas da Reforma Tributária.

Cair na malha fina não é motivo para pânico: a Receita Federal distingue avisos de autorregularização, intimações e cobranças, e cada um pede uma atitude diferente. Veja como identificar o problema, os erros mais frequentes e quando realmente vale retificar a declaração.

O STJ decidiu julgar, sob rito repetitivo, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. A tendência já é favorável às empresas, mas a comprovação do repasse será decisiva.

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) referente ao primeiro semestre de 2026 deve ser enviada à Receita Federal até 30 de setembro, sob pena de multa.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de uma controlada indireta no exterior referentes a 2011, por falta de previsão legal antes da Lei nº 12.973/2014.

A Receita Federal definiu que, na venda de imóvel em copropriedade, cada dono pode usar a isenção de IR sobre o ganho de capital de forma individual, reinvestindo sua parte em outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

A Receita Federal abriu prazo até 10 de novembro para empresas corrigirem espontaneamente erros no cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, sem pagar multa de ofício.

A Receita Federal enviou avisos a empresas com inconsistências em créditos de PIS e Cofins somando R$ 1,3 bilhão, dando prazo até 10 de novembro de 2026 para correção antes de fiscalização.

A Receita Federal identificou R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS/Pasep e Cofins aproveitados de forma indevida e deu prazo até 10 de novembro para as empresas corrigirem a situação sem multa.

Operação da Receita Federal com a PMRv-SC apreendeu cerca de 7 mil garrafas de vinho estrangeiro escondidas sob carga de fertilizante, em Abelardo Luz (SC). Prejuízo estimado é de R$ 800 mil.

A Receita Federal apreendeu cerca de 300 kg de substância análoga à maconha em um veículo paraguaio na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu.

A Receita Federal enviou avisos a empresas com indícios de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. Quem regularizar até 10 de novembro escapa de multa; quem ignorar entra na mira da fiscalização.

Regras do Confaz já em vigor alteram a emissão de NF-e quando o cliente recusa ou não recebe a mercadoria, com códigos diferentes para cada situação.

O prazo para deixar de vincular NF-e a NFC-e nas vendas foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. Entenda o que muda e por que vale usar esse tempo extra para ajustar sistemas.

Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF manteve a cobrança de tributos de uma fabricante de vidros por descumprimento parcial do regime de drawback suspensão, definindo que a tolerância de 5% para resíduos deve ser calculada sobre o valor dos insumos importados, não sobre o valor comercial das sobras.

A NR-1 agora obriga empresas a mapear riscos psicossociais como assédio, pressão excessiva e gestão abusiva, não apenas riscos físicos, e isso vale também para pequenos negócios.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

O CGIBS lançou um chamamento para estados e municípios ajudarem a construir o Repositório Nacional de documentos fiscais do IBS, sistema que vai armazenar notas eletrônicas e gerar informações usadas na apuração do novo imposto.

O CFC publicou orientação reconhecendo que não há consenso sobre contabilizar ou não IBS e CBS durante o teste de 2026, e recomenda que cada empresa documente sua decisão.