O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que a Corte terá papel decisivo na Reforma Tributária ao definir parâmetros de interpretação para CBS e IBS, buscando reduzir a judicialização que hoje marca o sistema tributário brasileiro.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

Empresas que estruturam apoio a funcionários cuidadores de filhos ou parentes idosos retêm mais talentos e reduzem custos com rotatividade; veja como isso funciona na prática.

Leonardo DiCaprio e Jeff Bezos anunciaram um fundo de US$ 200 milhões para proteger 100 espécies ameaçadas em 30 países, o maior aporte filantrópico do tipo já registrado, sinalizando uma mudança na forma como grandes investidores tratam a preservação ambiental.

O IBS e a CBS já aparecem nas notas fiscais eletrônicas, mas o Nota Legal, programa do DF que dá créditos a quem informa o CPF nas compras, continua funcionando normalmente durante a transição da reforma tributária.

Nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego muda as regras para funcionamento do comércio em feriados: acordos individuais entre patrão e empregado deixaram de valer, e só a convenção coletiva da categoria pode autorizar a abertura das lojas.

Planejar a aposentadoria pelo INSS antes de pedir o benefício pode evitar perda de valor e problemas no cálculo. Entenda como esse estudo funciona e por que empresários e gestores também devem ficar atentos a ele.

Receita Federal esclarece que atualização do código NCM não retira, por si só, o benefício de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos médico-hospitalares, desde que o produto continue o mesmo.

O CGIBS fixou em 18,7% a alíquota de referência do IBS, peça que compõe a projeção de 28% do IVA Dual. Entenda o que esse número técnico significa para o seu negócio e o que já pode ser antecipado no planejamento tributário.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

A manifestação do destinatário da NF-e é um recurso eletrônico que permite à empresa informar ao Fisco se reconhece as notas emitidas contra seu CNPJ, funcionando como uma camada extra de controle contra fraudes e documentos indevidos.

Desde o início de novembro, as notas fiscais eletrônicas passaram a ganhar campos para IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Entenda o que muda agora, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar sem sustos.

Uma resolução do Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota estimada apenas para calcular a arrecadação de 2027, mas essa não é a alíquota definitiva do novo imposto, que só será conhecida a partir de 2029.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Uma resolução recente estimou em 18,7% a alíquota do IBS apenas para calcular o financiamento do Comitê Gestor em 2027, número que não deve ser confundido com a alíquota padrão definitiva do novo tributo sobre consumo.

Desde o dia 3, empresas fora do Simples Nacional começaram a adaptar notas fiscais eletrônicas para incluir dados de IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, sem risco imediato de rejeição ou cobrança efetiva em 2026.

O STF derrubou trecho da regulamentação da Reforma Tributária que excluía pessoas com deficiência mental leve e TEA nível 1 da isenção de IBS e CBS na compra de veículos, ampliando o acesso ao benefício.

A Receita Federal paga no fim de agosto o quarto e último lote regular da restituição do IRPF 2026, com consulta liberada em 24 de agosto; quem regularizar pendências até 10 de agosto ainda entra nessa etapa.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados no Portal Emprega Brasil e compor o 6º Relatório de Transparência Salarial, exigido pela Lei da Igualdade Salarial.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

Empresas com empregados CLT têm até quinta-feira (6) para pagar os salários de julho, prazo que corresponde ao quinto dia útil de agosto e pode variar em locais com feriado estadual ou municipal.

A reforma tributária também vai afetar quem aluga imóveis por temporada, com contratos de até 90 dias. Proprietários, plataformas de locação e profissionais da contabilidade precisam entender os novos pontos de atenção que já estão no radar das discussões.

Um giro por sete países mostra que a contabilidade nunca é neutra: ela reflete prioridades culturais e jurídicas de cada nação. No Brasil, essa lógica virou trincheira fiscal, e entender isso ajuda o empresário a enxergar a contabilidade como ferramenta estratégica, não apenas obrigação.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

Agosto de 2026 não terá feriados nacionais, mas nove datas estaduais e municipais podem alterar o funcionamento de empresas em diferentes regiões do país, exigindo atenção de gestores e departamentos de RH.