O split payment, previsto na reforma tributária, vai separar o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, reduzindo a liquidez que hoje fica disponível no caixa das empresas antes do recolhimento.

A Receita Federal julgou em conjunto mais de 15 mil processos administrativos fiscais com a mesma questão de direito, usando tecnologia para agrupar casos repetitivos e acelerar decisões.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

A Câmara Superior do CARF anulou uma cobrança de tributos federais porque a Receita excluiu uma empresa de um regime aduaneiro especial sem seguir o rito de notificação prévia exigido por lei.

A Receita Federal confirmou que pensões alimentícias atrasadas, pagas por acordo judicial, podem ser deduzidas do IRPF no ano do pagamento, mas honorários advocatícios incluídos no acordo ficam de fora.

O prazo para optar pelo Simples Híbrido, válido a partir do primeiro semestre de 2027, foi prorrogado para 30 de outubro. Especialista explica o que empresas do Simples Nacional devem analisar antes de decidir pela migração.

Com investidores estrangeiros otimistas a dias do segundo turno, o Ibovespa fechou perto dos 209 mil pontos e o dólar recuou. Entenda o que está por trás desse movimento e o que observar daqui para frente.

Vendas crescentes e lucro no relatório nem sempre significam dinheiro disponível para pagar as contas. Entenda as causas mais comuns desse descompasso e como a contabilidade pode ajudar a corrigi-lo.

Funcionar sem conta bancária empresarial não é proibido, mas pode gerar problemas fiscais, dificultar o acesso a crédito e até colocar em risco o patrimônio dos sócios.

Levantamento da Receita Federal mostra que parte das empresas obrigadas ainda não destaca a CBS nos documentos fiscais. Entenda o que isso significa e como evitar problemas antes de 2027.

A Receita Federal criou o código de receita 6793 para o Darf usado no recolhimento, pela Justiça do Trabalho, da contribuição previdenciária do segurado em ações trabalhistas.

O Congresso prorrogou por mais 60 dias três medidas provisórias que beneficiam empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA e o setor de combustíveis, enquanto uma MP voltada ao combate a incêndios florestais perdeu validade.

A Receita Federal esclareceu que empresas que constroem galerias e redes pluviais por empreitada, fornecendo os materiais da obra, podem usar os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), exceto em contratos de concessão pública.

O Confaz ratificou sete convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento, redução de multas e anistia de débitos de ICMS. Mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

A Receita Federal começou a emitir CNPJs com letras e números, mudança que já exigiu mais de 1.800 ajustes em sistemas da Sefaz-BA. Veja se sua empresa precisa fazer algo.

Projeto pode perdoar cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs a partir de janeiro de 2027, mas o benefício ainda depende de sanção presidencial e exige atenção a regras de manutenção.

Um estudo acadêmico simula os efeitos de corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional, parados desde 2018, e aponta ganhos em empregos e arrecadação, mas o tema ainda depende de decisão legislativa.

João Pessoa prorrogou para 23 de outubro o pagamento do ISS de setembro, mas a medida vale só para parte dos contribuintes. Entenda quem é afetado e o que verificar antes de pagar.

A Receita Federal está enviando cartas a 498.487 contribuintes com pendências na declaração do IR 2026. Saiba como verificar sua situação e corrigir antes de sofrer penalidades.

O Carf aprovou súmula que exige, além da identificação do beneficiário, a comprovação da causa do pagamento para afastar o IRRF de 35% sobre valores não identificados.

A escolha do cClassTrib, código ligado ao IBS e à CBS, exige análise da operação além do NCM do produto. Erros geram retrabalho fiscal e exigem atenção de contadores e gestores.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a Lei 14.395/2022 não se aplica a fatos anteriores à sua publicação, mantendo a cobrança de IPI sobre vendas entre empresas do mesmo grupo feitas abaixo do preço de mercado, além da responsabilidade de sócios e gestores.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los separadamente, no chamado modelo híbrido. A decisão, que precisa ser tomada até 30 de outubro de 2026, pode afetar preços, créditos tributários e a relação com clientes.

Projeto aprovado no Congresso prevê perdão de dívidas de MEI com a União, mas ainda depende de sanção presidencial e não autoriza parar de pagar o DAS.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

A partir de 26 de outubro de 2026, o eSocial passa a exigir novos critérios de preenchimento em eventos como afastamentos, cadastro de trabalhadores e processos trabalhistas, exigindo revisão de rotinas pelas empresas.

O Confaz publicou sete novos convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto em juros e multas, mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.