A Receita Federal está enviando cartas a 498.487 contribuintes com pendências na declaração do IR 2026. Saiba como verificar sua situação e corrigir antes de sofrer penalidades.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.

A escolha do cClassTrib, código ligado ao IBS e à CBS, exige análise da operação além do NCM do produto. Erros geram retrabalho fiscal e exigem atenção de contadores e gestores.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

A Receita Federal decidiu que o adicional de 10% do IRPJ não pode ser incluído no cálculo do benefício de reinvestimento de 30% para empresas na área da Sudene, encerrando uma dúvida criada pela nova obrigação acessória Dirbi.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O Carf aprovou súmula que mantém a cobrança de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos mesmo quando o beneficiário é identificado, caso a empresa não comprove o motivo do pagamento.

Com a Reforma Tributária, empresas precisam revisar a forma de classificar operações para IBS e CBS. Saiba por que a NCM não basta e como acertar na escolha do cClassTrib.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

Trump teria usado uma brecha do sistema tributário americano, a doação de direitos de construção sobre seus campos de golfe, para buscar um abatimento fiscal estimado em US$ 825 milhões.

O fim da escala 6x1 muda a jornada de trabalho, mas não altera por si só as alíquotas tributárias sobre a folha de pagamento.

Definir o cClassTrib exige mais do que olhar a NCM do produto: é preciso analisar a operação, a base legal e parametrizar corretamente o sistema emissor de notas.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

O Ministério da Fazenda articula uma PEC para manter a cobrança do IPI por mais alguns meses em 2027, cobrindo o intervalo até o Imposto Seletivo entrar em vigor. Entenda o que muda e quem precisa ficar atento.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir a escolha do regime tributário logo no cadastro. A mudança promete agilidade, mas exige planejamento contábil desde o primeiro passo do negócio.

A Receita Federal negou 401 mil dos 657 mil pedidos de entrada ou retorno ao Simples Nacional para 2027. Quem foi barrado tem até 30 de outubro para regularizar pendências e tentar reverter a situação.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir, já na formalização, a escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

O CARF reconheceu parcialmente créditos de Cofins ligados à exportação de uma petroquímica, aceitando insumos essenciais ao processo produtivo e mantendo a negativa para itens como embalagens e fretes entre estabelecimentos.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

A Receita Federal divulgou balanço da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS: a maior parte dos pedidos do Simples foi indeferida, e ainda há prazo até 30 de outubro para regularizar pendências ou optar pelo novo regime de tributação.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a reforma tributária dificilmente será revogada por completo em caso de mudança de governo, mas pontos como split payment, créditos e regimes diferenciados ainda podem sofrer ajustes. Veja o que isso significa para o seu negócio.

Empresas que não confirmam citações no Domicílio Judicial Eletrônico dentro do prazo podem levar multa de até 5% do valor da causa, além de perder prazos processuais.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

A Receita Federal já recebeu mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional, mas só uma parte foi aprovada até agora. Quem teve o pedido negado tem até 30 de outubro para resolver as pendências.

A Receita Federal divulgou a nova classificação de conformidade de 10,99 milhões de empresas, incluindo 6,3 milhões do Simples Nacional. Entenda as faixas, benefícios e como consultar sua nota.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.