DJE sem monitoramento pode gerar multa de até 5% do valor da causa

Se a sua empresa não tem uma rotina organizada para checar o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), é hora de criar uma. Advogados especialistas nas áreas trabalhista e tributária alertam que a falta de acompanhamento dessa plataforma pode resultar em multa de até 5% do valor da causa, além de perda de prazos e, em alguns casos, condenação à revelia, quando a empresa simplesmente deixa de se defender por não ter percebido a comunicação a tempo.

O DJE foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um endereço eletrônico oficial para o recebimento de citações, intimações e outras comunicações de processos judiciais. Na prática, ele substitui parte do que antes era feito por carta ou publicação em diário oficial. O problema é que, diferente de uma carta que chega fisicamente, a comunicação pela plataforma exige que alguém da empresa entre, confirme o recebimento e tome providências dentro de um prazo curto.

Quem corre mais risco

O alerta vale para empresas de todos os portes, mas o risco é maior nas médias empresas, que muitas vezes têm equipes administrativas e jurídicas enxutas. Em negócios familiares, por exemplo, a ausência de processos formais pode dificultar a identificação de uma comunicação recebida e o encaminhamento dela dentro do prazo. Segundo advogados ouvidos pela reportagem original, ter um escritório de advocacia contratado não resolve sozinho esse problema: é preciso definir internamente quem vai acessar a plataforma, quem repassa as informações e quem acompanha os prazos.

Outro ponto de atenção é o cadastro. Empresas que não se cadastraram voluntariamente no DJE até maio de 2024, prazo definido pelo CNJ, foram incluídas automaticamente na plataforma com base em dados da Receita Federal. Isso significa que, se o e-mail ou os dados cadastrais estiverem desatualizados, a comunicação pode nunca chegar a quem precisa vê-la, e isso não livra a empresa da responsabilidade.

Prazos e consequências

A regra é objetiva: quando uma comunicação não é confirmada em três dias úteis, sem justificativa, a empresa fica sujeita a sanções. A multa não é automática, o percentual de 5% é o limite máximo e o juiz pode fixar um valor menor conforme as circunstâncias do caso. Há inclusive um precedente concreto: em abril deste ano, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em Goiás, manteve a penalidade aplicada a uma empresa que não confirmou a citação no prazo e não justificou a falha logo na primeira manifestação no processo. Nesse caso específico, a multa inicialmente fixada em 5% acabou reduzida para 1% pelo tribunal.

Esse detalhe importa: alegar depois que houve problema técnico ou cadastral não necessariamente livra a empresa da multa, já que cabe a ela manter o cadastro e o acesso à plataforma funcionando. Quando existe um impedimento real, como uma falha técnica comprovada, a recomendação é reunir provas e apresentar a justificativa já na primeira oportunidade de manifestação no processo, não depois.

Como se preparar

A boa notícia é que esse risco é evitável com organização simples. Os advogados recomendam que as empresas tratem o DJE como parte da gestão de riscos do negócio, com responsáveis definidos e rotina clara de verificação.

Vale lembrar que os alertas por e-mail que a plataforma envia são um apoio, mas não substituem a consulta regular ao DJE. Advogados também notam que a procura por orientação sobre o tema tem crescido entre empresas de diferentes setores, como indústria, agronegócio, logística, varejo, tecnologia e serviços, especialmente naquelas com unidades espalhadas em vários lugares ou grande volume de processos judiciais.

No fim das contas, o DJE exige da sua empresa uma postura ativa, não basta esperar ser avisado. Definir quem cuida da plataforma