O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

Nota técnica publicada em agosto de 2026 exige que a NFCom informe o CNPJ do terceiro cobrado em determinados itens de fatura, com aplicação obrigatória a partir de 4 de janeiro de 2027.

A guarda correta de notas fiscais, relatórios de vendas e comprovantes de comissão por cinco anos é a principal defesa do seu negócio diante de questionamentos do Fisco.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

O Portal da Conformidade Fácil disponibilizou novas APIs com tabelas de classificação de produtos para NFCom, NFAg, NF3e e NFGas, facilitando a validação automática desses documentos fiscais eletrônicos.

Especialistas alertam que erros no registro de descontos e o split payment podem fazer empresas pagarem IBS e CBS sobre valores nunca recebidos, exigindo revisão urgente de processos.

Entre setembro de 2026, pequenas confecções e restaurantes do Simples Nacional vão precisar escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou migrar para o regime regular, decisão que pode afetar margens já no primeiro semestre de 2027.

A Reforma Tributária prevê estruturas administrativas distintas para IBS e CBS, o que pode gerar retrabalho, divergências de dados e insegurança jurídica para as empresas durante a transição.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer permitir que despesas com academia, equipamentos e professores de educação física sejam deduzidas do Imposto de Renda, com reflexos também para o setor de academias.

O CGSN prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada para empresas do Simples Nacional, dando mais tempo para ajustes de sistemas e processos.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS liberaram no Emissor Web da NFS-e campos específicos para IBS e CBS, mirando empresas menores com maior atraso no preenchimento.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou novas regras para adaptar o regime ao IBS e à CBS a partir de 2027, com novos prazos de opção, mudanças na apuração da receita e fim da Defis como declaração separada.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional atualizou as regras do regime para incorporar a CBS e o IBS a partir de 2027, criando novos prazos de opção e um modelo híbrido que exige atenção imediata de pequenas empresas e MEIs.

A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços serão obrigadas a emitir a NFS-e pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria cronograma escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS, com início em agosto e programa de conformidade previsto até o fim de agosto.

Entre setembro e dezembro de 2026, quatro frentes operacionais da Reforma Tributária (cadastro fiscal, apuração dupla, fluxo de caixa e contratos) deixam de ser teoria e passam a exigir ação concreta das empresas para evitar problemas em janeiro de 2027.

Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária apreenderam 5,3 toneladas de camarão contrabandeado da Argentina em Indaial (SC), avaliadas em R$ 780 mil; motorista foi preso e carga seguiu sem controle sanitário.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

A partir de 2026, a emissão de notas fiscais de serviço passa a seguir um padrão único em todo o país, substituindo os mais de 5.500 sistemas municipais atuais. Veja o cronograma e o que sua empresa precisa ajustar.

O comitê gestor da NFS-e confirmou que a falta de dados de IBS e CBS não vai bloquear a emissão da nota até dezembro de 2026, mas isso não dispensa as empresas de se adequarem aos prazos da reforma tributária.

Agosto marca uma etapa concreta da Reforma Tributária, com notas fiscais já precisando incluir campos de IBS e CBS, e é o momento certo para revisar sistemas, cadastros e processos antes dos próximos marcos do cronograma.

O split payment, mecanismo previsto na reforma tributária para segregar IBS e CBS no momento do pagamento, não aumenta a alíquota, mas antecipa a saída de caixa das empresas e pode elevar custos financeiros e comprimir margens, especialmente em negócios com giro apertado.

Desde 3 de agosto, empresas de vários regimes já precisam adaptar documentos fiscais eletrônicos ao IBS e à CBS. Veja o que revisar agora e os próximos marcos da Reforma Tributária até 2027.

A partir de 2027, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão direito à devolução de parte da CBS paga no consumo, mecanismo que exige adaptação de sistemas de venda e faturamento das empresas para identificar o CPF do comprador.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

A Receita Federal apreendeu, em parceria com a Polícia Federal, uma encomenda com cerca de 2 kg de cocaína dissimulada em polpa de açaí no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios em Recife (PE), reforçando o rigor da fiscalização postal no Brasil.