Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A MP que havia reduzido a margem do consignado do INSS perdeu validade, e o limite voltou a ser de 45% da renda para empréstimos e cartões.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

A PGFN abriu prazo até 30 de setembro de 2026 para empresas negociarem dívidas na Dívida Ativa da União, com descontos e entrada facilitada conforme a capacidade de pagamento.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

A Caixa lançou o Pix Parcelado no aplicativo Caixa Tem, permitindo dividir pagamentos em até 12 vezes, com valores de R$ 300 a R$ 50 mil. Entenda como funciona e o que muda para quem recebe o pagamento.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.

A Temu tem um programa de afiliados que permite ganhar comissões compartilhando ofertas em grupos, fóruns e redes sociais. Veja como funciona o cadastro e quais são os primeiros passos para começar com o pé direito.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

O DAE referente à folha de agosto de 2026 do empregador doméstico vence nesta sexta-feira (4), e não no dia 7, por causa do feriado da Independência. Veja o que precisa ser verificado antes do pagamento.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo grandes operadoras, por irregularidades no vale-alimentação e vale-refeição. Veja o que muda e como sua empresa deve se adequar.

Em 2026 começam os testes do IVA Dual e passa a valer a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. Entenda o que muda na prática para sua empresa e como se preparar.

A reforma tributária trouxe o arrendamento rural para dentro do IBS e da CBS, mas a forma do contrato, arrendamento ou parceria, pode fazer toda a diferença no valor final do imposto.

Termina hoje o prazo para renegociar dívidas bancárias pelo Novo Desenrola Brasil, com descontos de até 90% para quem ganha até R$ 8.105.

O prazo para renegociar dívidas bancárias pelo Novo Desenrola Brasil termina nesta segunda-feira (31), sem previsão de prorrogação. Veja quem pode participar e como funciona.

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) o quarto e último lote regular de restituição do IR 2026, com R$ 1,2 bilhão para mais de 521 mil contribuintes.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

Comprar um superiate inacabado pode significar economia e menos espera, mas exige cuidados jurídicos e técnicos para não herdar dívidas e problemas do dono anterior.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe novas regras para proteger trabalhadores contra abusos na oferta de crédito, incluindo mudanças no consignado que podem afetar obrigações de empresas com a folha de pagamento.

Projeto de lei cria regras mais rígidas para empréstimos consignados e proíbe assédio financeiro no ambiente de trabalho, com reflexos diretos para empregadores.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação de fornecedores podem ser tratadas como redução de custo, e não como receita tributável por PIS/Cofins. Entenda o que muda para varejo, indústria e distribuição.

A partir de 2027, PIS e Cofins acabam e a CBS passa a valer de verdade. Antes disso, empresas precisam tomar decisões sobre Simples Nacional, sistemas, preços, créditos, contratos e caixa.

O e-Social passou por mudanças que tornam a fiscalização trabalhista automática e mais rigorosa, atingindo desde o MEI com empregado até empresas de todos os regimes tributários.