O TCU pode investigar uma reclassificação contábil de R$ 5,2 bilhões feita pelo governo no Orçamento de 2026 para o piso da saúde, caso após sanção da lei o Executivo tenha recolocado despesas que o Congresso havia retirado do cálculo.

A partir de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em caso de falha no sistema. É hora de revisar os planos de contingência fiscal.

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular precisarão preencher os campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e, mas as regras específicas para NFS-e de locação de bens móveis e imóveis, previstas na Nota Técnica nº 009, ainda não têm data de entrada em vigor.

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na NFS-e começa em 3 de agosto de 2026, mas as regras específicas para locação de bens móveis e imóveis não entram em vigor nessa data: o cronograma ainda será divulgado.

A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.

A partir de 5 de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em contingência, segundo nova Nota Técnica do projeto nacional da NF-e.

O Comitê Gestor da NFSe adiou a implementação das adaptações para operações de locação, cessão e arrendamento de imóveis previstas na nota técnica nº 009, mas mantém para 3 de agosto de 2026 a obrigatoriedade dos grupos IBS e CBS e do CNPJ alfanumérico.

O Portal da NFS-e reuniu as orientações das Notas Técnicas 008 e 009, que trazem as regras do novo documento auxiliar da nota e as adaptações do sistema para o IBS e a CBS, com prazo de adequação marcado para 3 de agosto de 2026.