A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir a inadimplência tributária usada como estratégia de negócio, com foco inicial nos setores de cigarros e combustíveis.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106/2026, como as Sociedades Anônimas do Futebol devem tributar receitas fora do regime específico do setor e reforçou que ECD e ECF continuam obrigatórias mesmo para quem usa o TEF.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

A trajetória de Cris Barros, que criou um modelo de negócio duradouro décadas antes do termo "quiet luxury" existir, traz lições práticas sobre planejamento de longo prazo, venda de participação societária e diversificação de canais de venda para empresários de qualquer setor.

A Farmtech, fintech de crédito agrícola fundada por um ex-executivo do Rabobank, quer sair de uma carteira de R$ 6 bilhões para até R$ 25 bilhões em cinco anos, apostando que o crédito privado vai suprir o que o Plano Safra não consegue mais financiar.

Governo e Conselho Curador do FGTS decidem nesta terça-feira (28) como será dividido o lucro do fundo referente a 2025, cerca de R$ 13 bilhões que devem ser creditados automaticamente para 138 milhões de trabalhadores até o fim de agosto.

O TCU pode investigar uma reclassificação contábil de R$ 5,2 bilhões feita pelo governo no Orçamento de 2026 para o piso da saúde, caso após sanção da lei o Executivo tenha recolocado despesas que o Congresso havia retirado do cálculo.

A Fifa avalia criar uma subsidiária comercial, a FFE, avaliada em US$ 20 bilhões, e vender fatia minoritária a investidores privados para ampliar receitas do futebol mundial sem abrir mão do comando esportivo.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

O FGTS vai distribuir R$ 13 bilhões do lucro de 2025 a 138,2 milhões de trabalhadores, com crédito automático até 31 de agosto. Entenda como calcular o valor e o que isso muda na gestão de caixa e RH da sua empresa.

A Infracommerce vendeu créditos judiciais de controladas por R$ 20 milhões a um fundo especializado, trocando uma expectativa de recebimento incerta e demorada por caixa imediato, sem emitir novas ações ou diluir acionistas.

A partir de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em caso de falha no sistema. É hora de revisar os planos de contingência fiscal.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, com datas para exigência de CBS e IBS, além de um programa de conformidade para 2026.

Projeto na Câmara quer suspender a exigência de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, mas regras atuais ainda valem a partir de 2027.

A partir de 2026, empresas do Simples Nacional vão precisar escolher entre continuar no modelo integrado ou migrar para o híbrido, com CBS e IBS recolhidos fora do DAS. A decisão tem prazo final em 30 de setembro e pode afetar diretamente a competitividade e a margem do seu negócio.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o cronograma com as datas de obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS, além de um programa de estímulo à conformidade para 2026.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar, até o fim de julho, um cronograma oficial com as datas em que cada empresa precisará passar a emitir notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS destacados.

A Receita Federal planeja liberar, até novembro, todos os módulos da DeRe em ambiente de testes, declaração criada para apurar IBS e CBS em setores com regras diferenciadas. Empresas com tratamento especial no novo modelo tributário devem ficar atentas ao cronograma.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

A frota de aviação executiva do Brasil chegou a 11,3 mil aeronaves em maio de 2026, crescimento de 8,5% em um ano puxado pelos jatos. Entenda o que está por trás desse avanço e como modelos como compra compartilhada e gestão de aeronaves estão mudando o acesso ao setor.

A Smart Fit aprovou emissão de debêntures de até R$ 1,25 bilhão para trocar dívidas antigas por prazos mais longos, sem reduzir seu endividamento total, estratégia que reflete como empresas em expansão administram caixa mesmo operando no vermelho.

A Receita Federal quer ter todos os módulos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRe) testados até novembro, ferramenta que será obrigatória para empresas com regras diferenciadas de IBS e CBS na Reforma Tributária.

A JSL divulgou prévia operacional do 2º trimestre de 2026 com receita bruta de R$ 2,94 bilhões e queda da alavancagem pelo quinto trimestre seguido, sinal de fôlego financeiro maior para a empresa de logística.

A partir de agosto de 2026, empresas do regime regular de IBS e CBS terão de olhar além do preço na hora de escolher fornecedores: o crédito tributário gerado pela compra pode tornar uma proposta mais cara em preço a opção mais barata no custo final.

Nova portaria interministerial inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam carência para benefícios do INSS por incapacidade, elevando de 17 para 18 o número de enfermidades com esse benefício, o que exige atenção redobrada do RH das empresas.