A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram cinco notas técnicas que atualizam a NF-e e a NFC-e para a Reforma Tributária, com cronogramas distintos entre outubro de 2026 e março de 2027.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A FGV prorrogou até às 12h desta sexta-feira (02) o prazo para recursos contra o gabarito preliminar da 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 do CFC, após instabilidade no sistema.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

O STJ confirmou que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todo o país e tem efeitos a partir de março de 2017.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas no exterior porque o fisco mudou a justificativa da autuação no meio do processo, o que não é permitido.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL que afeta grandes grupos multinacionais, criando uma nova forma de tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição já existente.

A reforma tributária vai acabar com a simplicidade do regime atual das incorporadoras, exigindo adaptação de sistemas, contratos e processos antes da transição para IBS e CBS.

A Bahia se consolidou como a 7ª maior economia do Brasil em 2025, com crescimento de 2,7% e R$ 536,7 bilhões em valor adicionado, mas informalidade alta, renda baixa e gargalos logísticos ainda limitam o potencial do estado.

A reforma tributária substitui o regime simplificado do RET por IBS e CBS nas incorporações imobiliárias, exigindo mudanças em sistemas, contratos e planejamento financeiro desde já.

Projeto em análise na Câmara propõe acabar com o teto de dedução no IRPF para gastos educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista, hoje limitado a R$ 3.561,50 por pessoa.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

A Receita Federal publicou nova norma que ajusta o cálculo do Adicional da CSLL para multinacionais, criando regra para incentivos fiscais e prorrogando prazo de transição até 2027.

A confiança do empresário do comércio caiu para 100 pontos em setembro, segundo a CNC. O setor de vestuário e calçados foi o mais afetado, em meio à maior concorrência das compras internacionais após o fim da "taxa das blusinhas".

A FGV prorrogou o prazo para recursos contra o gabarito preliminar da 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 após falha no sistema de envio.

O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

A Receita Federal esclareceu que, na venda de bens comuns de casais em comunhão universal ou parcial, o ganho de capital deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento do imposto.

Desde 1º de outubro, a maior parte dos prestadores de serviço sujeitos ao ISS precisa incluir dados de IBS e CBS na NFS-e nacional. Simples Nacional tem regras próprias e prazos diferentes.

Outubro de 2026 tem prazos concentrados nos dias 15, 20, 23 e 30, envolvendo desde a opção pelo Simples Nacional até entregas como DCTFWeb e PGDAS-D.

A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 os primeiros testes técnicos do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que vai separar tributos no momento do pagamento. Entenda prazos e impactos para sua empresa.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

A Receita Federal inicia em 15 de outubro os testes técnicos do Split Payment, novo sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. Veja como funciona e quais prazos valem para instituições financeiras.

A partir desta quinta-feira (1º/10), empresas que emitem NFCom, boa parte das NFSe, DIR e certos eventos da DeRE são obrigadas a destacar IBS e CBS nesses documentos, conforme novo cronograma da Receita Federal.

A Receita Federal vai iniciar em 15 de outubro de 2026 os testes técnicos da Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo de pagamento ligado à Reforma Tributária. Veja prazos para participação e o que isso significa para seu negócio.

Nem toda contribuição previdenciária patronal das empresas do Simples Nacional está incluída no DAS. Entenda quando o recolhimento precisa ser feito separadamente.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.