Nova norma do Comitê Gestor do Simples Nacional adapta as regras do regime à Reforma Tributária, com vigência definitiva a partir de 2027, mas exige atenção já em 2026.

A Receita Federal mudou a forma de acesso ao Chat RFB, que agora passa pelo portal Serviços da Receita Federal em vez do e-CAC. Entenda o novo caminho e o que muda para quem consulta atendimentos anteriores.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer permitir que despesas com academia, equipamentos e professores de educação física sejam deduzidas do Imposto de Renda, com reflexos também para o setor de academias.

O Congresso instala comissão para analisar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Se não for aprovada até 8 de setembro, a taxação pode voltar.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS liberaram no Emissor Web da NFS-e campos específicos para IBS e CBS, mirando empresas menores com maior atraso no preenchimento.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou novas regras para adaptar o regime ao IBS e à CBS a partir de 2027, com novos prazos de opção, mudanças na apuração da receita e fim da Defis como declaração separada.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Receita Federal decidiu que o cloreto de cálcio di-hidratado não é equivalente ao cloreto de cálcio previsto em lei, negando o crédito presumido de PIS/Cofins ao medicamento que usa essa variante.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

A Receita Federal definiu que receitas de prestação de serviços ao exterior devem ser tributadas mensalmente pelo regime de estimativas, permitindo o abatimento do imposto pago fora do país no mesmo mês, mas sem gerar saldo negativo compensável.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

O período de transição da reforma tributária já está em curso, com cronograma de documentos fiscais definido até janeiro de 2027. Quem ainda não se adequou corre risco de perder margem, caixa e competitividade.

A Receita Federal apreendeu medicamentos para emagrecer escondidos no corpo e na sola do tênis de passageiros de um veículo no Paraná, episódio que reforça as regras rígidas da Anvisa para importação de remédios e os riscos de fiscalização para empresas ligadas a transporte e logística.

A partir de 7 de agosto de 2026, o Chat RFB, canal de atendimento online da Receita Federal, deixa de ser acessado por caminhos anteriores e passa a funcionar exclusivamente pelo portal Serviços da Receita Federal, com login via conta gov.br.

A BYD lança no Brasil o Song Pro Híbrido Flex Fuel, unindo eletrificação e etanol, num movimento que reforça o crescimento acelerado dos híbridos no país e aponta oportunidades ligadas aos incentivos fiscais do programa Mover.

Receita Federal e CGIBS vão suspender temporariamente a rejeição de notas fiscais eletrônicas que ainda não trouxerem os campos de CBS e IBS, dando fôlego às empresas para ajustar seus sistemas sem travar o faturamento.

A Caixa Seguridade lucrou R$ 1,14 bilhão no segundo trimestre, alta de 9,5% em um ano, e prepara novos produtos de seguro de vida para o restante do ano, enquanto o seguro prestamista ainda sente os efeitos das mudanças no crédito consignado privado.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

Decisão judicial reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após a Lei Complementar 224/2025, mesmo com a legislação restringindo esse creditamento.

Consultoria do Senado aponta que o governo federal tem R$ 105,5 bilhões em despesas previstas que superam o limite de pagamentos deste ano, com Saúde e Educação concentrando a maior parte da diferença.

A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

O FMI alertou que stablecoins podem acelerar a dolarização em economias emergentes, mas especialistas dizem que o Brasil está mais protegido graças ao Pix e à nova regulação do Banco Central sobre ativos virtuais.

A Receita Federal lançou a versão web da DITR, que passa a ser obrigatória para imóveis rurais com mais de 100 hectares. Escritórios contábeis precisam identificar a área de cada propriedade para definir o canal correto de entrega em 2026.

O governo federal lança nesta terça (11) o Desenrola Adimplentes, linha de crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores de até R$ 15 mil para trabalhadores informais que estão com as contas em dia.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços serão obrigadas a emitir a NFS-e pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

A Câmara pode votar até o fim de agosto o aumento do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, mas o acordo com o governo sobre a extensão da medida às demais faixas do Simples Nacional ainda é um obstáculo.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria cronograma escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS, com início em agosto e programa de conformidade previsto até o fim de agosto.

Entre setembro e dezembro de 2026, quatro frentes operacionais da Reforma Tributária (cadastro fiscal, apuração dupla, fluxo de caixa e contratos) deixam de ser teoria e passam a exigir ação concreta das empresas para evitar problemas em janeiro de 2027.

A transição para o novo sistema de tributos sobre o consumo (IBS e CBS) exige que empresas adaptem sistemas e processos em meio a regras ainda em fase de ajuste, tornando a integração entre TI e área fiscal essencial para evitar erros.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit 135, que empresas excluídas do Simples Nacional por excesso de faturamento em grupo societário podem voltar ao regime já em janeiro do ano seguinte, desde que façam mudanças legítimas no quadro de sócios.