O governo alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige que empresas, nutricionistas e fornecedores se recadastrem em uma nova plataforma dentro de um prazo específico, sob pena de exclusão automática do programa.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

O MTE tornou obrigatório o recadastramento completo de empresas e nutricionistas do PAT em novo sistema, sob pena de exclusão automática do programa.

O INSS passou a detalhar as regras de uma pensão especial de um salário mínimo para filhos menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. Veja quem pode pedir, quais documentos são exigidos e como funciona o processo.

A Receita Federal homenageou o auditor-fiscal Paulo Massake Okuyama em seu último voo como piloto de helicóptero, encerrando 19 anos de atuação no órgão.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para débitos de IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes, com desconto de até 65% e parcelamento em até 61 vezes. Adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.

Depois do 7 de setembro, restam cinco feriados nacionais em 2026, quatro deles formando emendas de três dias. Entenda o impacto na gestão de equipes e nos pagamentos.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

O MCTI prorrogou até 30 de setembro o prazo para inscrição no FormP&D, sistema que dá acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que investiram em inovação em 2025.

A mansão apontada como a mais cara do Brasil começou a ser demolida no Leblon, no Rio de Janeiro, para abrir espaço a um novo condomínio de alto padrão chamado Estância Pernambuco.

Contratar mudança sem checar CNPJ, nota fiscal e contrato pode gerar cobrança extra, prejuízo sem ressarcimento e problemas na comprovação fiscal.

A Receita Federal decidiu que o benefício de depreciação acelerada da Lei 14.871/2024 permite deduzir até 50% do valor do bem no ano em que ele entra em operação, sem precisar dividir esse percentual pelos meses restantes do ano.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho muda as regras para o comércio funcionar em feriados, exigindo autorização por convenção coletiva, salvo exceções. Entenda o que sua empresa precisa verificar antes de montar a escala.

Empregadores com estabelecimentos em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG) poderão parcelar débitos do FGTS de abril a julho de 2026 em até seis vezes, com adesão entre 1º de setembro e 14 de outubro.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

A Receita Federal tornou o e-Editais o canal oficial para publicar Atos Declaratórios Executivos, editais de notificação e de intimação. Entenda o que muda na prática.

A Receita Federal publicou norma que consolida o e-Editais como plataforma oficial para divulgação de atos, notificações e intimações. Veja o que isso muda na prática para quem tem empresa.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

O governo elevou de R$ 150 mil para R$ 200 mil o valor máximo de veículos financiáveis pelo Move Brasil, programa voltado a taxistas e motoristas de aplicativo, e ampliou a lista de híbridos aceitos.

A Receita Federal identificou R$ 679,1 milhões em créditos de PIS/Cofins considerados irregulares em concessionárias de veículos e motos de 12 estados, dentro da Operação Zero KM.

Governo elevou de R$ 150 mil para R$ 200 mil o valor máximo de veículos financiáveis pelo Move Brasil Táxi e Aplicativos, ampliando as opções de carros, incluindo híbridos, para quem trabalha com transporte de passageiros e entregas.

A Receita Federal ampliou a Operação Zero KM, que investiga pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins em concessionárias de veículos e motocicletas, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

A Receita Federal ampliou para vários estados a Operação Zero KM, que fiscaliza pedidos de ressarcimento e compensação de PIS/Cofins feitos por concessionárias de veículos e motos, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

A Sefaz-SP definiu que transportadoras precisam exigir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS quando não há outro documento fiscal obrigatório, mesmo que o cliente alegue falta de estrutura técnica para emitir o documento.

Nova portaria da Receita Federal retira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao CARF, criando julgamento próprio pela DRJ. Medida já é alvo de questionamentos jurídicos.

O cálculo da rescisão no contrato intermitente usa a média dos valores recebidos pelo trabalhador e tem regras próprias, como aviso prévio sempre indenizado e ausência de seguro-desemprego.

Folguista não é um tipo de contrato previsto na CLT, mas uma forma de atuação. Veja como identificar o vínculo, calcular direitos e evitar problemas na contratação.

Empresas com estabelecimento em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG) podem parcelar em até seis vezes o FGTS de abril a julho de 2026, cuja cobrança foi suspensa por calamidade pública. Adesão vai de 1º de setembro a 14 de outubro de 2026.