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Fim da escala 6x1: como fica a jornada de trabalho na transição

13/11/2026 15:304 min de leituraAtualizado há 4 horas

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como vai funcionar, na prática, o período de transição para o fim da escala 6x1. O ministro Flávio Dino concedeu liminar nesta quinta-feira (12) confirmando que a mudança começa em 16 de dezembro de 2026, mas abriu uma válvula de escape importante para as empresas: se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será permitido distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária.

Se você é empresário ou gestor, essa é a informação mais urgente: o prazo não foi adiado, mas a forma de cumprir a nova regra ficou mais flexível enquanto durar a fase de adaptação, que vai até 15 de dezembro de 2027. Depois desse período intermediário, a jornada semanal cai para 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027.

O que muda na prática

A liminar foi concedida em resposta a ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As duas entidades pediam mais tempo para reorganizar jornadas e negociar convenções coletivas, alegando que o prazo de 60 dias previsto na Emenda Constitucional 141/2026 era curto demais. Dino não aceitou adiar a vigência da regra, mas criou alternativas para empresas que não conseguirem fechar acordo coletivo a tempo.

Na etapa intermediária, a jornada semanal continua em 42 horas, com dois dias de repouso remunerado garantidos. A diferença é que, sem acordo coletivo, essas 42 horas podem ser divididas em cinco dias de até 8h24, sem gerar hora extra pelos minutos excedentes à oitava hora. Isso dá mais previsibilidade para quem ainda não fechou negociação com o sindicato da categoria.

Fase de transição (até 15/12/2027)

  • Jornada semanal de 42 horas
  • Dois dias de descanso remunerado
  • Sem acordo coletivo: até 8h24 por dia, em 5 dias, sem hora extra nos 24 minutos excedentes

Regra definitiva (a partir de 16/12/2027)

  • Jornada semanal de 40 horas
  • Dois dias de descanso remunerado
  • Sem a flexibilização temporária de 8h24

Outro ponto que merece atenção é a revisão de acordos coletivos já em vigor. A decisão estabelece um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores negociem eventuais ajustes nas contrapartidas previstas nesses instrumentos. Cláusulas que forem incompatíveis com a nova jornada e o novo regime de descanso perdem efeito automaticamente com a entrada em vigor da emenda; as demais regras do acordo continuam valendo até o fim da vigência normal. Se o prazo de 90 dias passar sem novo acordo, você não pode cortar ou alterar sozinho os benefícios já negociados só por causa da falta de renegociação.

A compensação dos dois dias de folga também ganhou mais flexibilidade. A liminar afasta os limites semanal e mensal que a emenda previa para o uso dessas folgas, permitindo que acordos e convenções coletivas definam prazos diferentes, conforme as características de cada setor. Isso vale especialmente para comércio e serviços em épocas de alta demanda, agricultura, turismo, hotelaria e atividades em embarcações e plataformas marítimas. A única exigência é que o direito aos dois repousos semanais remunerados seja mantido integralmente. Caso não haja negociação coletiva sobre esse ponto nos primeiros 90 dias, os ministérios responsáveis poderão publicar uma portaria conjunta com regras temporárias para preencher essa lacuna.

O que ainda falta definir

Flávio Dino também pediu que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, situações específicas que a emenda não detalhou. Isso inclui categorias com jornadas diferenciadas já previstas em lei, como telemarketing e jornalismo, para as quais o ministro defendeu normas próprias que respeitem as particularidades da atividade sem reduzir os direitos garantidos pela emenda. Também pediu atenção especial para microempresas e empresas de pequeno porte, que devem receber tratamento favorecido durante a adaptação, mas sem que isso signifique eliminar ou reduzir o direito à jornada semanal e aos dois dias de descanso.

Vale lembrar que essa liminar tem efeito imediato, mas ainda passará pela análise do plenário do STF nesta sexta-feira (13). Ou seja, os detalhes podem ser ajustados. Por isso, o mais prudente agora é acompanhar de perto as próximas definições e, se possível, antecipar conversas com o sindicato da sua categoria para fechar um acordo coletivo que traga mais segurança jurídica do que a regra subsidiária criada pela liminar.

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