Uma nova portaria do Ministério do Trabalho passou a exigir convenção coletiva para que o comércio funcione em feriados, com exceção de atividades com autorização permanente. Veja o que o setor de pessoal precisa conferir antes de montar a escala e fechar a folha de pagamento.

O Senado aprovou PEC que prevê o fim da escala 6x1, com dois dias de folga por semana e redução gradual da jornada para 40 horas. Entenda como funcionam os principais modelos de escala e o que muda para quem contrata.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

O ITI reorganizou sua estrutura interna para tratar certificação digital, assinatura eletrônica e identidade como parte de um mesmo ecossistema de confiança digital.

A Fazenda divulgou as alíquotas da CBS para combustíveis, com vigência a partir de 8 de janeiro de 2027. Empresas do setor precisam revisar cadastros e sistemas de cálculo desde já.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

O julgamento encerrou com a reafirmação de que as normas de regência, como o artigo 22 do Decreto-Lei 147/1967 e a Portaria MF 447/2018, não conferem ao contribuinte um direito subjetivo de exigir a inscrição imediata de débitos em dívida…

Portaria suspende prazos de processos administrativos ligados ao SAV entre 22 e 25 de setembro. Veja o alcance da medida.

Portaria do Comitê Gestor do IBS relaciona 14 servidores indicados por estados e municípios para atuação em regime de cooperação mútua.

Empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026, com vigência em 2027. Entenda a Portaria MPS/MF nº 16 e como acessar os dados do FAP.

Uma nova portaria fixa a fórmula para calcular IBS e CBS sobre combustíveis, mas ainda não define o valor final por litro. Veja como funciona e quando os números devem sair.

Restam cinco feriados nacionais entre outubro e dezembro de 2026. Veja as datas e o que o departamento pessoal precisa verificar antes de fechar escalas e folha de pagamento.

Uma portaria do Ministério do Trabalho mudou as tabelas de multas da NR-28, tornando as penalidades por falhas de segurança e saúde no trabalho mais altas e mais rápidas de aplicar, com reflexo direto no caixa das empresas.

Material insuficiente para elaborar a matéria completa com segurança factual; faltam detalhes sobre as mudanças trazidas pelo decreto.

O INSS pode considerar o comparecimento às urnas nas eleições de 2026 como uma das formas de comprovar que o beneficiário está vivo, dispensando trâmite adicional só por causa do voto.

Decisão provisória do TRF-3 dispensa supermercados de terem acordo coletivo para abrir em feriados, revertendo regra recente. Entenda o que muda e o que ainda pode ser revisto.

O INSS começou a liberar os pagamentos de setembro para quem recebe até um salário mínimo, seguindo calendário por final do número do benefício. Veja regras, teto de 2026 e como agir em caso de atraso.

O INSS prorrogou por mais 365 dias a ampliação excepcional do prazo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite conceder o auxílio-doença sem perícia presencial para afastamentos de até 90 dias, mantendo o pedido pelo canal digital Atestmed.

A Receita Federal formou uma equipe para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

A Receita Federal formou uma equipe específica para revisar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

A pausa de 90 dias nas multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 termina em 23 de setembro. A obrigação de gerenciar esses riscos nunca deixou de existir, e as empresas precisam revisar seus programas internos antes do fim do prazo.

O Ministério do Trabalho mudou o sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige recadastro de todos os participantes até 9 de novembro de 2026, sem migração automática de dados.

Empresas, fornecedoras de alimentação, facilitadoras de benefícios e nutricionistas cadastrados no PAT precisam se recadastrar em novo sistema até 9 de novembro de 2026, sob pena de exclusão automática.

O FGTS Digital passa a ser o canal único para regularizar parcelas vencidas do Crédito do Trabalhador a partir da competência de fevereiro de 2026, com regras próprias de juros e multa.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

Foi sancionado o Redata, regime que reduz impostos para empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil, mas exige contrapartidas em infraestrutura, energia e inovação.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

A NR-1 agora obriga empresas a mapear riscos psicossociais como assédio, pressão excessiva e gestão abusiva, não apenas riscos físicos, e isso vale também para pequenos negócios.

Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.