Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se o seu negócio lida com gás canalizado, seja como fornecedor, seja como grande consumidor, preste atenção: a Nota Fiscal Eletrônica do Gás, a NFGas, deixou de ser apenas um projeto em testes e passou a ser emitida de verdade. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul autorizou a primeira NFGas em ambiente de produção, documento emitido pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás). Isso confirma que o sistema está funcionando na prática, não apenas em simulação.
Esse é um sinal importante para quem atua no setor: a troca do modelo antigo de documento fiscal para o novo já está em curso. Mas é preciso separar duas coisas que às vezes se confundem: uma coisa é o sistema estar pronto para emitir o documento; outra, diferente, é a empresa ser obrigada por lei a usá-lo. São etapas distintas, e cada uma tem suas próprias regras.
O que é a NFGas e quem precisa usar
A NFGas é o modelo 76 de nota fiscal eletrônica, criado especificamente para registrar operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas. Em São Paulo, o uso desse documento está definido por uma norma estadual publicada em junho deste ano. Ela determina que, nessas operações, a empresa deve emitir a NFGas e também o seu documento auxiliar, chamado DANFGas.
Na prática, isso vale para distribuidoras e empresas que atuam com fornecimento de gás canalizado em redes urbanas em São Paulo. Se a sua empresa está nesse grupo, não é mais permitido usar a nota fiscal eletrônica comum (NF-e, modelo 55) no lugar da NFGas. A norma paulista proíbe expressamente essa substituição.
Prazos e exigências que já valem em São Paulo
A obrigatoriedade em São Paulo começou em 3 de novembro. A partir dessa data, quem precisa emitir a NFGas só pode fazê-lo depois de passar por um credenciamento prévio junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado. Esse credenciamento pode acontecer de duas formas: de ofício, ou seja, feito automaticamente pelo governo para concessionárias reguladas pela Arsesp que já se enquadrem nas regras, ou por solicitação voluntária da própria empresa, feita pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet).
Depois que a empresa é credenciada, ela não pode mais emitir a antiga Nota Fiscal/Conta de Gás, modelo 1, nem qualquer outro documento que a norma tenha substituído. Outro ponto de atenção: o arquivo digital da NFGas precisa ser guardado pelo prazo definido no Regulamento do ICMS, o que exige ajuste nos controles de arquivamento da empresa.
Além da emissão, há também um impacto direto na escrituração fiscal. O Portal do Sped publicou, em julho deste ano, uma nota orientativa específica para instruir como lançar as operações com gás canalizado cobertas pelo modelo 76 na EFD ICMS/IPI. Essa orientação deve ser incorporada à próxima versão do Guia Prático, o que significa que o tratamento contábil dessas operações também está sendo atualizado, não só a parte de emissão do documento.
Como se preparar
Para escritórios de contabilidade que atendem empresas emitentes ou grandes consumidoras de gás canalizado, o momento pede uma checagem prática. Vale verificar se os sistemas usados pelo cliente já reconhecem o modelo 76 e se o tratamento dado a essas operações está alinhado com a documentação mais recente da EFD ICMS/IPI. Essa conferência precisa olhar para o conjunto: o documento recebido, os controles internos da empresa e a forma como tudo isso é lançado na escrituração.
É importante não tirar conclusões precipitadas a partir da primeira nota emitida em produção. O fato de o sistema estar funcionando para uma empresa não garante que todas as outras já estejam com seus processos ajustados. Por isso, a recomendação para contadores e equipes fiscais é acompanhar de perto os comunicados oficiais do autorizador, a documentação técnica disponível e as regras específicas do estado onde a empresa atua, já que cada unidade federada pode ter seu próprio cronograma e suas próprias exigências. Essa combinação de informações é que vai mostrar, com segurança, o que já está disponível tecnicamente e o que já é, de fato, obrigatório na emissão.
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