A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

O Pronampe exige que a empresa mantenha o número de empregados durante todo o período do empréstimo. Veja como essa regra funciona e por que vale a pena consultar seu contador antes de contratar o crédito.

Empresas do Simples Nacional precisam decidir até 30 de setembro se vão apurar CBS e IBS dentro ou fora do DAS. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027 e depende mais da margem e do perfil de clientes do que da alíquota, que ainda nem foi definida.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera a tributação de serviços de saúde, incluindo anestesiologia, e amplia prazo para instituições financeiras ajustarem a dedução de perdas em créditos.

O fechamento de dezembro no Departamento Pessoal exige informações que só o cliente tem, como adiantamentos, férias e funcionamento no recesso. Antecipar esses dados evita erros de cálculo e retificações no eSocial.

Pesquisa do Sebrae mostra que a aprovação de crédito para pequenos negócios atingiu o maior nível desde 2022, enquanto a inadimplência caiu. Entenda o que isso significa na prática para quem administra um pequeno negócio.

A extinção do PIS/Cofins em 2027 não apaga os créditos acumulados pelas empresas, mas o aproveitamento na CBS exige documentação em ordem e controles separados por origem.

Lei sancionada consolida o Programa Move Brasil e amplia o crédito facilitado para compra de veículos por motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e transporte escolar.

A Sefaz-SP definiu que o crédito de ICMS ligado a mercadorias transferidas de uma filial encerrada pode continuar sendo aproveitado por outro estabelecimento da mesma empresa, desde que atendidas condições específicas.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social liberou o calendário de pagamentos do Bolsa Família de setembro, que começa nesta quinta-feira (17) e segue até o fim do mês, beneficiando mais de 19 milhões de famílias.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

O POAISS permite negociar débitos de ISS com desconto de até 95% em multas e juros. Quem aderir até setembro consegue parcelar em até quatro vezes.

Empresas e contribuintes com dívidas municipais em Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Prefis 2026, com descontos de até 100% em juros e multas.

A PGFN abre janela até as 19h do dia 30 de setembro de 2026 para negociar dívidas de até R$ 45 milhões com descontos de até 70% em juros e multas. Veja quem pode aderir e como funciona o parcelamento.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

O Banco Central prepara normas para tornar mais transparentes as ofertas de crédito pré-aprovado em aplicativos, buscando reduzir contratações feitas sem entendimento real dos juros e encargos.

A MP que havia reduzido a margem do consignado do INSS perdeu validade, e o limite voltou a ser de 45% da renda para empréstimos e cartões.

A Allied, maior distribuidora de eletrônicos do país, amplia a Trocafy, marca de celulares recondicionados, e mira o mercado corporativo como novas fontes de crescimento.

A PGFN abriu prazo até 30 de setembro de 2026 para empresas negociarem dívidas na Dívida Ativa da União, com descontos e entrada facilitada conforme a capacidade de pagamento.

Erros de cadastro em órgãos como Receita Federal podem travar a concessão do seguro-desemprego. Entenda como identificar e corrigir essas divergências rapidamente.

A Caixa lançou o Pix Parcelado no aplicativo Caixa Tem, permitindo dividir pagamentos em até 12 vezes, com valores de R$ 300 a R$ 50 mil. Entenda como funciona e o que muda para quem recebe o pagamento.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para débitos de IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes, com desconto de até 65% e parcelamento em até 61 vezes. Adesão vai até 29 de dezembro de 2026.